A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo cumpre com as obrigações que para si decorrem da Lei de Proteção de Dados e da Lei de tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade no sector das telecomunicações eletrónicas. A nossa Política de Privacidade e Cookies explica como iremos tratar qualquer informação pessoal que nos fornecer quando usar este website e os serviços que, por este meio, disponibilizamos.
- Recolha e Registo de Dados
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo está empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do seu site e, como tal, recolhe apenas as informações pessoais daqueles que as facultem voluntariamente, e assim também, apenas as utiliza para os fins para os quais foram fornecidas.
Os dados pessoais recolhidos pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo são processados automaticamente e destinam-se à gestão da ficha do cliente, dos seus serviços e dos seus pedidos de apoio e suporte. A recolha e tratamento de dados pessoais tem ainda como finalidade o seu uso para contactos por parte da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo para efeitos de:
- Garantir o normal funcionamento do serviço prestado, nomeadamente fornecendo dados para sua gestão, e faturação;
- Comunicar intervenções programadas, reportar problemas e/ou outras situações de relevância e/ou impacto nos seus serviços ou vias de suporte;
- Promover a comunicação exigida contratualmente, usando a via, para tal, estipulada (Condições Gerais de prestação de serviço);
- Envio de informações de âmbito generalista e publicitário em relação à Câmara do Comércio de Angra do Heroísmoe aos serviços por ela prestados
Os dados fornecidos guardados, sendo o seu tratamento automatizado, organizado e mantido diretamente pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo , de acordo com a Lei 67/98 de 26 de Outubro. Os menores de 16 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.
- Retificação ou eliminação dos dados fornecidos
2.1. Fornecimento de dados e retificação
Nos termos da legislação aplicável assiste ao utilizador o direito de acesso, retificação dos seus dados. No cumprimento desta obrigação, oferecemos ao cliente o acesso permanente aos seus dados, viabilizando, assim, a sua retificação a todo tempo.
2.2. Livre fornecimento de dados e aceitação da presente política de privacidade
Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.
O preenchimento do registo de utilizador ou associado, formulário de contacto, bolsa de emprego, formulário de inscrição em ações de formação ou eventos e formulário de subscrição de newsletter é tida como indicação voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do cliente da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenagem desses dados, para os fins comerciais a que se destinam.
Assim sendo, reservamo-nos direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo cliente até declaração expressa deste solicitar a sua eliminação.
2.3. Eliminação dos dados
Muito embora a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo não se comprometa a armazenar os dados do cliente depois de excedidos os prazos para renovação dos seus serviços e/ou cancelamento de contrato ou serviços, sem que haja uma informação expressa acerca, não poderemos aferir com certeza se o cliente pretende ou não manter-se inscrito como nosso utilizador ou cliente.
Se for do interesse do utilizador do nosso site não ser mais contactado por nós e para efeitos do exercício do direito ao apagamento, deverá solicitar por forma expressa a eliminação dos seus dados das nossas bases de dados.
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo por email (geral@ccah.eu) ou carta registada (Rua da palha, 4-14, 9700-144; Angra do Heroísmo).
- Segurança e utilização da sua informação
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo compromete-se a não vender nem alugar ou transmitir ou sob qualquer outro título, a terceiros quaisquer dados pessoais enviados pelos utilizadores do nosso site, sem prejuízo de o fazer mediante autorização do utilizador ou quando seja legalmente obrigado. A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo assegura que, tanto quanto é exigível e atendível, foram adotadas e organizadas as medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos dados pessoais.
Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de ação penal e queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.
- Conservação da informação pessoal
Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo utilizador, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação.
A conservação dessa informação permite que continuemos a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do Utilizador.
Apesar disto não somos obrigados a armazenar os dados do cliente depois de excedidos os prazos para renovação de todos os seus serviços, sem que estes sejam pagos.
- Segurança
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo toma todas as precauções necessárias para garantir a proteção da informação recolhida ao cliente e garante que todos os dados introduzidos no nosso site são automaticamente codificados através da tecnologia SSL-Secure Sockets Layer, tendo em vista garantir a total segurança. Para poder comprovar que a informação está a ser transmitida em segurança note que surgirá a imagem de um aloquete/cadeado fechado junto do URL o que é indicativo que a ligação é segura.
- Entidade responsável
A entidade responsável pelo tratamento da Base de Dados é a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, com sede , Rua da Palha, 4-14, freguesia da Sé, 9700-144 Angra do Heroísmo, podendo qualquer interessado entrar em contacto com ela através dos seguintes contactos:
- Telefone: 295204810.
- Morada: Rua da Palha, 4-14, freguesia da Sé, 9700-144 Angra do Heroísmo
- Email: geral@ccah.eu
No caso de não ficar satisfeito com o tratamento de dados pela CCAH, deve comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A nossa política de Cookies
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Versão 1.1. Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, 22-08-2019
