Venda de bilhetes da SATA na RIAC gera coro de críticas
A venda de bilhetes da transportadora aérea SATA nos balcões da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão) está a gerar críticas das câmaras do comércio, sindicato e dos agentes de viagens.
Num comunicado de imprensa, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) manifestou "total e frontal discordância com a opção apresentada pela tutela da SATA".
"Depois do fecho de balcões em oito das nove ilhas, com a qual temos que concordar, somos confrontados com a abertura de '55 novos balcões de venda de bilhetes SATA'. Fica assim cada vez mais difícil de entender onde se encontra a tão famigerada poupança", defende a CCAH.
Para a estrutura que representa os empresários está em causa "uma concorrência desleal ao setor privado, considerando que será sustentada com dinheiro público, o que terá particular impacto nas ilhas de menor dimensão, onde estas empresas são geradoras de riqueza e postos de trabalho".
A nota de imprensa sustenta que "pior do que um erro é persistir no mesmo" e apela "ao imediato abandono da medida".
A CCAH "junta a sua voz" aos argumentos técnicos da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que já garantiu que vai avaliar a legalidade da proposta.
Para a APAVT, que se queixa de ter havido falta de diálogo, "a atividade de venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte" está, por lei, reservada às "pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)".
"Face à total ausência de diálogo e/ou informação sobre um assunto tão importante para o setor, a APAVT vai averiguar da legalidade da solução encontrada (a RIAC não está, ao dia de hoje, habilitada, legalmente, a emitir bilhetes de avião), reservando-se o direito de desenvolver todas as ações que se revelarem adequadas à legitima proteção e defesa dos direitos dos nossos associados e dos nossos clientes", frisou a associação, num comunicado.
Também a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores classifica como "inaceitável que uma atividade eminentemente comercial e sujeita a licenciamentos complexos e seguros de responsabilidade civil seja assumida, de forma ad-oc, por um serviço público financiado pelo Orçamento da Região e em contradição clara com os princípios fundamentais da União Europeia que condenam a concorrência desleal".
A 19 do mês passado, o novo conselho de administração da SATA anunciou a reorganização, a partir de agosto, do modelo de atendimento. Na semana passada, o presidente da SATA, Rui Coutinho, tornou público que os serviços das lojas da companhia iam ser transferidos para a RIAC, com um protocolo já assinado.
Na perspetiva do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), a venda de bilhetes da SATA na RIAC afigura-se "ilegal" e "passível de queixa" à Comissão Europeia.
"A RIAC, Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, é um instituto público, que tem por objeto a prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos, sem quaisquer fins lucrativos ou de natureza comercial, sejam eles diretos ou indiretos", assinala o sindicato.
Em causa podem estar, também, frisa o SINTAP, "as regras comunitárias e nacionais da livre e leal concorrência do mercado, nomeadamente dos transportes aéreos, tornando a situação ilegal e passível de queixa perante a Comissão Europeia".
O sindicato vinca querer ser ouvido com a maior brevidade possível sobre a matéria.
Antes desta polémica, o fecho dos balcões da companhia aérea açoriana estava já a gerar controvérsia.
Diário Insular (06/08/2024)
