Continuada inoperância do modelo existente nos Transportes Marítimos de Mercadorias
Foi sem qualquer surpresa, mas com continuada preocupação, que a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) acompanhou o recente episódio que se passou com o fretamento de um navio, por parte de um empresário da Terceira, que pretendia colocar nos Açores aproximadamente 500 viaturas que se encontram no continente português para embarque. A sua resolução, de forma atabalhoada e pouco clara, apenas veio confirmar todas as nossas preocupações. Esta situação, nada mais é do que a demonstração prática da total falência do atual sistema de transportes marítimos, para o qual esta Câmara do Comércio desde há muito tem vindo a alertar e que tem prejudicado fortemente a Ilha Terceira, mais do que qualquer outra Ilha dos Açores.
São bons exemplos desse nível de preocupação os estudos feitos por esta Instituição nos anos de 2016 a 2018 ou as queixas sucessivas feitas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), resultantes da monotorização das escalas dos navios no porto da Praia da Vitória, nos mesmos anos mencionados, pelo continuado incumprimento por parte dos armadores nas escalas programadas. Não deixa de ser estranha a posição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) nesta situação, quando durante vários anos se fretaram barcos para a realização do rali de São Miguel, sem que esta instituição se tenha oposto ou pronunciado sobre o caso.
Mais recentemente esta Câmara do Comércio apresentou, a todos os partidos políticos concorrentes às últimas eleições regionais, com exceção do PAN, o documento “Programa para o desenvolvimento dos Açores”, onde são claramente indicadas propostas para reverter o atraso a que estamos sujeitos.
Perante uma situação absolutamente intolerável, a opção do Governo dos Açores foi fazer um estudo. Considerando a incapacidade de decidir sobre esse estudo, a opção foi nomear uma comissão especializada para, imagine-se, apresentar conclusões das conclusões, na expectativa que esta comissão técnica assuma a responsabilidade que não tem de assumir, ou seja, a responsabilidade política. Continuamos, assim, na mão dos poderes e dos lobby’s do costume, renegados ao atraso civilizacional e económico que nos levou para a cauda da europa, com particular incidência para a Ilha Terceira.
Enquanto isso, o que vemos é:
- A OPERTERCEIRA a funcionar de forma pouco clara, sem contemplar os 3 armadores, e com uma postura que prejudica fortemente o porto da Praia e a economia da Terceira e dos Açores, ao ponto de, por culpa desta, já termos perdido as ligações diretas com o Continente português. Uma situação que tem de ser denunciada e que a tutela continua a ignorar, demonstrando incapacidade na atenção e cuidado que deve ter na resolução dum assunto com a gravidade como este, que tem diretamente implicações no tecido empresarial e consequentemente económico da nossa Região.
- A OPERPDL a receber, indiscriminadamente, 400 mil euros anuais, sendo a única dos Açores em que tal acontece, com todos os benefícios e descriminações que contempla.
- A Portos dos Açores, por indicações explicitas da tutela, a tratar claramente de forma prejudicial o porto da Praia, bem como as ilhas que dele poderiam beneficiar, cobrando taxas mais altas neste porto, privilegiando escandalosamente o porto de Ponta Delgada.
Com todo este “empurrar com a barriga”, já se passaram dois anos.
Para todas estas situações a CCAH já apresentou propostas concretas.
Não podemos aceitar que continuem a existir ilhas de primeira e de segunda, nem ilhas que estão condenadas ao subdesenvolvimento. Apenas queremos as mesmas oportunidades e tratamento com a equidade que se impõe.
Assim, esperamos que, com a nomeação do novo Diretor Regional dos Transportes e com a nova administração da Portos dos Açores, todas estas situações de clara injustiça e absolutamente injustificáveis estejam resolvidas até ao final do mês de setembro do corrente ano.
Tudo isto se passa perante uma tutela centralista, altamente permissiva aos poderes instalados e que impede o normal crescimento dos Açores e da Terceira em particular.
