Prazo para a entrega da modelo 22 foi adiado para 15 de julho
Despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dá mais um mês e meio às empresas para cumprirem as suas obrigações declarativas e de pagamento. Já é habitual que haja prorrogação, mas não costuma ser tão grande.
As empresas poderão, este ano, entregar a declaração de IRC relativa ao ano fiscal de 2023, a chamada modelo 22, até ao dia 15 de julho. A prorrogação consta de um despacho datado de 14 de março assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Nuno Santos Félix, e agora divulgado no Portal das Finanças.
A explicação, de acordo com o despacho do SEAF, prende-se com o facto de os formulários digitais para o preenchimento da declaração de rendimentos das empresas só terem ficado disponíveis a 14 de março, o que inviabiliza a regra prevista na Lei Geral Tributária segundo a qual os formulários devem se disponibilizados pela AT, no Portal das Finanças, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.
Assim sendo, "as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023 e respetivo pagamento" poderão "ser cumpridas até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades", determina o despacho de Nuno Santo Félix.
Já vem sendo habitual, nos últimos anos, a prorrogação da data de entrega da modelo 22, mas não é habitual as empresas terem tanto tempo mais - no ano passado e no anterior, por exemplo, a prorrogação foi até 6 de junho. Só em 2021 é que se verificou igual alargamento, nessa altura para 16 de julho, uma decisão tomada no contexto da pandemia de covid 19 - estavam aí em causa os rendimentos de 2022 -, com os contabilistas certificados a pressionar o Governo e a avisar que com as baixas que tinham, não conseguiriam dar conta do recado.
De resto, a Ordem dos Contabilistas Certificados tem vindo a defender uma alteração à lei, no sentido de que o prazo seja alargado, uma vez que se trata de um período complicado em termos de trabalh, com muitas obrigações fiscais a concentrarem-se na mesma altura - por exemplo, a entrega da Informação Empresarial Simplificada, que é muito exigente.
DE acordo com as estatísticas do IRC de 2021 - o útimo ano em que há dados oficiais disponibilizados pelas Finanças - entregaram a modelo 22 540.719 empresas e o IRC liquidado somou 5. 307 milhões de euros. Uma esmagadora maioria de 87,0% das declarações referiam-se a contribuintes cujo volume de negócios era inferior a 500 mil euros.
Jornal de Negócios (18/03/2024)
