COMUNICADO: Conclusões Conselho Ilha Terceira (26-01-2023)
O Conselho de Ilha da ilha Terceira reuniu nos paços do concelho do município de Angra do Heroísmo no passado dia 26 de janeiro. A reunião tinha como ponto único da ordem de trabalhos a emissão de parecer sobre a revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA 20+), sobre o qual o Conselho emitiu parecer positivo, anexando os pareceres emitidos pelos dois Municípios da ilha.
Terminada a análise daquele documento, os conselheiros passaram à análise de outros assuntos de interesse para a Ilha Terceira, tendo abordado as seguintes questões:
1 – Aumento do custo da eletricidade — Os conselheiros manifestaram a sua enorme preocupação com o mesmo, sendo que para alguns utentes esse aumento pode chegar aos 82% do valor atual, o que levará certamente ao fecho de muitas empresas, principalmente no sector da transformação onde os consumos são maiores e onde se concentram os maiores aumentos. Entende o Conselho que é altura de procurar outras soluções para o fornecimento de energia elétrica nos Açores, com revisão da regulamentação do sector, como aliás se fez recentemente no arquipélago da Madeira, tendo em conta a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M, de 19 de janeiro, devidamente adaptado às realidades açorianas. Sobre esta matéria já existem propostas legislativas, as quais foram objeto de parecer da ERSE em 2017. Urge igualmente tomar medidas que levem ao fim do monopólio de produção/distribuição/comercialização de eletricidade, solicitando a revisão da Decisão 2004/920/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2004, que derroga certas disposições da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em relação ao arquipélago dos Açores, tendo em conta que a evolução tecnológica levou a que tenham ocorrido alterações substanciais no sector da eletricidade nos Açores, conforme previsto no artigo 3.º daquela Decisão da Comissão. A situação de exceção que se vive nos Açores, dadas as atuais circunstâncias, mostra-se negativa para a economia e para a sustentabilidade ambiental das ilhas. Entende igualmente este Conselho que é altura de estudar a possibilidade de saída da ERSE, tendo em conta a situação concreta do arquipélago em matéria energética.
2 – Cabo submarino (CAM). Sobre este assunto o Conselho de Ilha manifestou a sua preocupação com as posturas bairristas e centralistas que têm chegado da Ilha de São Miguel, num assunto que claramente deveria unir os Açorianos. Os benefícios da entrada do cabo pela Ilha Terceira, estão suportados tecnicamente, sendo claro que nenhuma Ilha sai prejudicada, saindo os Açores claramente beneficiados ao nível da segurança. Assim, o Conselho de Ilha subscreve o parecer da IP Portugal. O conselho de Ilha condena igualmente a posição do Deputado à Assembleia da República do PSD, Paulo Moniz, que tudo tem feito para que o cabo não entre pela Terceira.
3 – OSP com a Madeira. No que a este assunto diz respeito o Conselho de Ilha reitera a necessidade de a Ilha Terceira estar ligada ao arquipélago da Madeira, com duas a três ligações semanais, tal acontece atualmente com a Ilha de São Miguel, alinhando com as diligências que a Câmara de Comércio tem feito neste sentido.
4 – Pousada da Juventude da Ilha Terceira. Foram apresentadas preocupações com a permanência do encerramento da Pousada da Juventude do Negrito há mais de dois anos e com a sua crescente degradação.
5 – Insegurança nas Escolas – Foi apresentada a preocupação dos pais em relação a acontecimentos que revelam a existência de fenómenos que comprometem a segurança nas escolas.
6 - O Conselho de Ilha deliberou também que será criado um memorando com aquelas que são as grandes preocupações da Ilha Terceira. Esse memorando deve ser apresentado ao Governo, de forma sectorial, ou numa audiência com todo o Governo, como já aconteceu no passado, ou ainda, num encontro com o Sr. Presidente do Governo. Entende este Conselho que o fim das visitas estatutárias dificulta a comunicação entre esta organização da sociedade civil e o Governo. Exemplo prático do sucesso destes encontros são as posições que o Governo tem tomado, no que às ligações aéreas diz respeito, indo na totalidade ao encontro das reivindicações dos Conselhos de Ilha de Santa Maria, Pico e São Jorge, após reuniões com as mesmas. Assim, no entender do Conselho de Ilha da ilha Terceira, urgem soluções para assuntos como o prolongamento do Porto da Praia da Vitória, a ampliação do Aeroporto da Ilha Terceira, ou as obras de ampliação do Porto de Pipas, entre outras.
7 - A terminar o Conselho de Ilha entende ser fator de grande preocupação o centralismo que se tem feito sentir, de uma forma ostensiva nos Açores, do qual a ligação do cabo CAM e as proporções que tomou, são apenas o último exemplo. No entender deste Conselho sempre foram conhecidas as tendências centralistas na Região, que vêm de posições, como a radioterapia, em boa hora revogada por este Governo, sendo também muito visível ao nível da saúde, ser algo natural um doente da Terceira ir fazer um tratamento a São Miguel, mas quando se trata de um doente de São Miguel ter de vir fazer tratamento à Terceira, já não é natural e cria-se um problema, o que faz com esse doente prefira ir fazer o tratamento a Lisboa. Ou, ainda, nas ligações aéreas com a América do Norte em que o simples facto da Terceira passar a ter uma ligação semanal com Nova York, a mesma foi alvo de grandes críticas, ou, ainda, teorias como a da carruagem, com as consequências sociais que agora conhecemos. Nunca, no entanto, essas posições foram tão abertamente assumidas, tendo como base um sentimento não de união, mas de claro repúdio a todas as outras ilhas. Entende o Conselho de Ilha da ilha Terceira que é a própria autonomia que está em causa.
