CCAH reivindica medidas de apoio para as empresas
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) tem acompanhado com bastante atenção e preocupação o aumento das tarifas e preços para a energia elétrica que está a vigorar desde 1 de janeiro de 2023, anunciado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Com os valores anunciados, a energia elétrica terá um incremento a partir de 1 de janeiro de 2023, que ronda as seguintes percentagens:
· Baixa Tensão Normal (BTN), domésticos cerca de 1,3%;
· Baixa Tensão Especial (BTE), referente a comércio; serviços; pequena/média indústria, cerca de 50%;
· Média Tensão (MT), Grandes Clientes, com Posto de Transformação Próprio, superior a 50%.
A Câmara do Comércio tem procurado obter justificações para este aumento colossal que afeta principalmente as empresas, e teve conhecimento das seguintes informações: existe, desde 2003, uma convergência dos preços médios de energia elétrica entre Portugal Continental e a RAA, ou seja, o cliente dos Açores paga, em termos médios, o mesmo que o cliente do Continente.
Na RAA, todos os níveis de tensão são regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no que concerne às Tarifas de Venda a Clientes Finais (TVCF). Todavia, no Continente somente existe TVCF Reguladas na BTN (pequeno cliente doméstico), onde existem ainda cerca de 900 mil clientes. Todos os restantes estão no mercado liberalizado de eletricidade, onde cada cliente negoceia o seu preço com o comercializador do mercado liberalizado.
Ora, com o início da guerra na Ucrânia, e com instabilidade geopolítica, os preços das matérias-primas para produção de energia elétrica (gás natural), chegou a aumentar 300 a 400%, e consequentemente o petróleo, o que teve um impacto colossal, também nos preços de produção da energia elétrica (grande parte da mesma é produzida em Centrais a gás natural). No Continente, os grandes clientes, que estavam forçosamente no mercado liberalizado, sofreram de imediato (a partir de 2021), na sua fatura de eletricidade, estas alterações brutais de preços.
Na RAA, tal não aconteceu de imediato, por um lado, porque todas as tarifas (TVCF) são reguladas pela ERSE, por outro lado, para a ERSE poder calcular o preço médio de energia elétrica para a RAA, terá de esperar que chegue o final do ano para apurar qual foi o preço médio no Continente, e aí, no princípio da convergência tarifária, calcular qual será o preço do kWh na RAA, para o ano N+1.
Em síntese, o que está a acontecer na RAA em 2023, ao nível dos preços de eletricidade, para os grandes clientes, onde se incluem as empresas, já aconteceu em grande parte em 2021, e mais em 2022 no Continente, onde a consequência dos preços das matérias-primas energéticas, que já vinham a subir mesmo antes da guerra, é imediato no preço da eletricidade, ou seja, no Continente já estava a sentir (em 2021/2022), o enorme aumento da eletricidade no mercado liberalizado (o único existente).
Neste contexto, que é extremamente prejudicial à economia açoriana, a Câmara do Comércio defende a necessidade de serem tomadas medidas a curto prazo:
- Medidas mitigadoras de apoio às empresas, que sejam de fácil acesso e com efeitos imediatos, como medidas de apoio a fundo perdido que suportem o aumento dos custos operacionais, como os custos energéticos, além de uma medida semelhante ao Programa de Manutenção de Emprego, para reembolsar as empresas que recorrem à recém-criada Linha de Apoio ao Aumento de Custos de Produção;
- Abertura urgente de candidaturas a projetos de eficiência energética, com generosas taxas a fundo perdido, de fácil acesso a todas as empresas dos Açores, incluindo as que têm estabelecimentos localizados no centro de Angra do Heroísmo, cidade Património Mundial da Humanidade, onde muitas vezes existem entraves à sua adaptação por razões arquitetónicas;
- Análise célere das candidaturas ao SOLENERGE e respetivo pagamento do incentivo aprovado.
Para além disso, considera a CCAH fundamental que o Governo Regional faça uma reanálise séria e profunda ao modelo de regulação de preços de energia. O sistema atual não protege o tecido empresarial, gerador de riqueza à economia dos Açores, apenas protege o consumidor final, como percebemos pela percentagem de aumento de valores acima referidos. Urge assim alterar processos de cálculo das tarifas para os Açores, colocando tetos mínimos e máximos para evitar subidas de preços como estas que estão a acontecer.
Não se entende que sejam as empresas, as únicas entidades geradoras de riqueza na economia, e como tal na Região, a arcar com os custos das subidas dos preços da energia, quando o consumidor final apenas vê o seu preço aumentado em 1,3%. As empresas açorianas estão sufocadas em despesa, nomeadamente aumentos do salário mínimo, que a Região tem um acréscimo de 5% relativamente ao Continente. De forma a evitar falências, em larga escala, urge colocar as medidas propostas por esta Câmara ao serviço das empresas com total urgência, ou seja, no espaço máximo de dois meses.
