CCIA defende revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Para a CCIA, o endividamento da Região faz “soar os sinos de alarme”, defendendo que se inicie o diálogo para a revisão da LFRA.

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) defende a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), de forma a travar o crescente endividamento da Região.

Na apreciação final ao parecer sobre o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, a CCIA considera que o “orçamento apresenta um quadro desenvolvido de evolução do endividamento da Região e do perímetro do orçamento, peça que se considera fundamental para o devido enquadramento dos compromissos não só presentes como futuros”.

Nesse sentido, refere que “o peso do endividamento da Região, que já se vinha agravando de forma acentuada, faz agora soar os sinos de alarme da sustentabilidade, constituindo-se como prelúdio de um necessário diálogo para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.

A CCIA refere que o orçamento apresentado para 2020 tinha sido o orçamento da internalização das despesas e financiamento da saúde e da recapitalização da SATA, lembrando que este orçamento “acabou por sofrer alterações profundas em função da necessidade de acudir às consequências da crise na economia e na saúde, agravando-se o problema da SATA”.

Sobre o orçamento agora apresentado, os empresários consideram que “continua a ser o orçamento da reestruturação da SATA, sendo profundamente marcado pelas consequências da pandemia quer do lado da receita (receita própria, transferências e endividamento) quer do lado da despesa”, assim como “o orçamento da adaptação fiscal, mesmo que só reflita parte dos impactos anunciados nesta matéria”.

Assim, refere que o aumento da receita fiscal em sede de IRS evidencia “um fenómeno de acréscimo já verificado em 2020, em plena pandemia, destacando que no global, as políticas fiscais adotadas em sede de impostos diretos e indiretos, não comprometem a apresentação de um orçamento adequado para lidar com a pandemia”.

“Pelo contrário, acomodando-se o pacote fiscal como estímulo à economia privada, aplica-se mais uma medida que funciona como compensação para melhorar a competitividade das empresas e para estimular a economia num período extremamente exigente, particularmente para o ‘cluster’ do turismo”, é afirmado.

Realçam ainda que “o valor orçamentado para reestruturação da SATA condiciona de forma significativa o valor do orçamento e do plano, como já seria de esperar, repercutindo encargos pesados sobre as contas públicas” e que o turismo aparece “subfinanciado quando comparado com as verbas orçamentadas em anos anteriores”, frisando que se trata de uma situação que importa retificar.


Fonte: Açoriano Oriental