Covid-19 (Coronavírus) - Perguntas e Respostas


03 de junho de 2020:

» Alteração do Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes. O Complemento passa a ser não cumulável com o apoio aos empresários em nome individual previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, de 8 de abril. Resumo novo AQUI. Resolução AQUI.

» Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, para a Retoma da atividade de ensino da condução, exames e atividade formativa para certificação profissional - para Escola de Condução da RAA. Consultar AQUI.

» Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, com recomendações para Atividades sociais ou económicas e/ou eventos públicos. Consultar AQUI.

02 de junho de 2020:

» Circular informativa da Direção Regional de Saúde, de 31 de maio, com os Procedimentos de Prevenção e Controlo para Espaços de Lazer, Atividade Física e Desporto e Outras Instalações Desportivas. Consultar AQUI.

» Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 31 de maio de 2020, para a Utilização de Equipamentos Culturais. Consultar AQUI

29 de maio de 2020:

» Medidas de Desconfinamento para o mês de Junho, incluem autorização para abrir os auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos, ginásios, academias e similares, casinos, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, entre outros. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Novas alterações no regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.


» Circular normativa da DRS, de 28 de maio, para deslocações interilhas AQUI.

» Majoração extraordinária de apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, relativamente a diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais. Resumo no ponto 10.2, AQUI. Legislação AQUI.

» Modificações no sentido de proceder a alguns ajustamentos de forma à medida de estágio INOVAR. Resumo no Ponto 8.3, AQUI. Regulamentação AQUI

» Medidas de Apoio no âmbito cultural e artístico. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

28 de maio de 2020:

» Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020, com novos procedimentos para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira, bem como para as viagens inter-ilhas. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

22 de maio de 2020:

» Prorrogação do prazo de candidaturas da Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção do Emprego para Antecipação de Liquidez nas Empresas no Mês de Abril de 2020, entre 25 de maio e 08 de junho de 2020. Despacho AQUI.

Resumo da medida, com Perguntas e Respostas AQUI. 

» Esclarecimentos sobre a prorrogação do layoff simplificado após levantamento das restrições de encerramento. Conjunto de perguntas e respostas elaborado pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT, AQUI.

20 de maio de 2020:

» Apoio concedido às empresas que recorreram à Medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego, para antecipação de liquidez no mês de Abril, passa a não reembolsável apenas com a manutenção do nível de emprego. Resumo das alterações AQUI. Novo regulamento da medida AQUI.

» Recomendções da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) para reabertura de edifícios encerrados há longo tempo. Consultar AQUI.

19 de maio de 2020:

» Linha Específica “COVID 19 – Apoio às Empresas dos Açores”, com montante global de €150.000.000, dos quais €100.000.000 afetos a micro e pequenas empresas e € 50.000.000 a médias empresas e Small Mid Cap. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Resolução AQUI.

» Medidas de apoio da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:
Regime de apoios excecionais à retoma da atividade económica no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID19;
Redução da afluência aos serviços presenciais do Município;
Redução dos custos de contexto das empresas e associações.

RESUMO AQUI | REGULAMENTO AQUI

18 de maio de 2020:

» Situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19, alterando o procedimento de quarentena obrigatória aos passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira. Resolução, de 18 de maio, AQUI. Resumo, com perguntas e respostas, AQUI.

» Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime lay-off simplificado, que resulta da aplicação de uma taxa de comparticipação de 33% sobre a remuneração base (com referência ao mês de fevereiro de 2020), até ao máximo de dois meses. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo e aerogares das Lajes da Terceira e Flores, e isenção do pagamento das taxas de publicidade da Aerogare Civil das Lajes. Isenções no período compreendido entre 16 de março e 31 de julho de 2020. Resolução AQUI

» Isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem às empresas que exercem a atividade marítimo-turística, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar. Isenção no período compreendido entre 16 de março e 31 de julho de 2020. Resolução AQUI
 

15 de maio de 2020:

» Complemento açoriano de apoio aos trabalhadores independentes, para trabalhadores independentes que tenham auferido do Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente - ou da Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, com majoração de 30%, não reembolsável, com valor mínimo de 25% do IAS. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

» A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) emitiu um conjunto de orientações relativas aos procedimentos a desenvolver na reabertura de edifícios encerrados há longo tempo, como são por exemplo o caso das escolas, universidades, empresas, escritórios, unidades de alojamento, restaurantes e ginásios. Consultar AQUI.

13 de Maio de 2020:

» Programa de Apoio à Adaptação das Empresas ao Contexto da COVID-19, com apoios até 85% a fundo perdido para a aquisição de equipamentos de proteção individual, higienização, contratação de serviços de desinfeção, instalação de dispositivos de pagamento automático, adesão inicial a plataformas eletrónicas, Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout, Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, Informação e orientação aos colaboradores e ao público. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Regulamentação AQUI.

» Prorrogação do prazo de recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras, até 30 de junho de 2020. (Ponto 10.6)

» Alteração na Medida excecional de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, com acesso ao apoio apenas para os Empresários em Nome Individual e os sócios-gerentes com descontos efetuados para a Segurança Social que exerçam a atividade artesanal em regime de exclusividade. Resumo atualizado AQUI. Regulamento completo atualizado, com Repertório de Atividades Artesanais AQUI.

» Circular da DRS, de 08 de maio, sobre os acessos à orla marítima e mar, prática de atividade física, pesca lúdica, náutica de recreio, marítimo-turística, e viagens inter ilhas. AQUI.

12 de Maio de 2020:

» Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

» Regulamento de acesso aos apoios a atribuir durante a aplicação das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situação de crise empresarial (layoff simplificado). Resumo, com perguntas e respostas, AQUI. Regulamento AQUI.

» Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

11 de Maio de 2020:

» Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários (Ponto 10.3)

» Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (Ponto 9.1)

» Prazo de candidaturas ao Complemento Regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho. Podem ser possam ser apresentadas até 30 de junho de 2020, independentemente da data de submissão ou deferimento do requerimento na Segurança Social para o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. AQUI.

07 de Maio de 2020:

» Publicação da Lei nº 13/2020, que vem sujeitar à taxa reduzida de IVA as máscaras de proteção respiratória. A taxa reduzida também se aplica ao gel desinfetante (de acordo com especificidades de despacho a emitir). Esta legislação entra em vigor dia 08 de maio, e vigora até 31 de dezembro de 2020. Legislação AQUI.

06 de Maio de 2020:

» Circular informativa da Direção Regional da Saúde, acerca da retoma das atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas e profissionais de beleza e estética na Região. AQUI.

» Circular informativa da Direção Regional da Saúde, acerca da retoma das atividades de restauração na Região. AQUI. 

» Circular informativa da Direção Regional da Saúde, acerca da retoma das atividades de Transportes Coletivos de Passageiros (terrestres) e empresas de transportes em veículos automóveis ligeiros de passageiros. AQUI.

» Circular informativa da Direção Regional da Saúde, acerca da utilização de máscaras. AQUI.

» Medida Regional Extraordinária de Qualificação. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI

» Medida Regional Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

04 de Maio de 2020:

» Resolução do Conselho do Governo com a aprovação do Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19”, que inclui anexo com indicação das infraestruturas e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que não podem abrir no dia 06 de maio, nas ilhas Terceira e de São Jorge. AQUI

» Circular informativa da Direção Regional de Saúde, de 03 de maio, com as Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas. AQUI.

» Alteração na Medida de Apoio de Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (layoff simplificado). Determina que as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa continuam, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto -Lei, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias. Podem, depois, continuar a recorer por via das outras justificações para o layoff simplificado. Decreto Lei 20/2020, com alteração ao Artigo 25.º-C AQUI

01 de Maio de 2020:

» Plano Regional para um Regresso à Normalidade - Medidas de flexibilização de restrições na Região Autónoma dos Açores. Resumo para as ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa AQUI. Plano completo AQUI. (Ponto 2)

» Informações e recomendações da ACT, DGS e DRS para que possa abrir o seu estabelecimento em segurança (Ponto 2)

» Alterações à medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (layoff simplificado). Novo resumo AQUI. Resolução do Conselho do Governo AQUI.

» IVA Automático+. Nova funcionalidade da Autoridade Tributária que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível. (Ponto 7.5. Folheto Informativo AQUI)

» Limitações à circulação entre 01 e 04 de maio. DL AQUI.


» Medidas de Desconfinamento para o mês de Junho, incluem autorização para abrir os auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos, ginásios, academias e similares, casinos, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, entre outros. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020, com novos procedimentos para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira, bem como para as viagens inter-ilhas. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Consultar resumo das medidas de flexibilização para as Ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa AQUI. Plano Regional Completo AQUI.

» Resolução do Conselho do Governo com a aprovação do Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19”. Anexo com infraestruturas e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que não podem abrir no dia 06 de maio, nas ilha Terceira e São Jorge. AQUI.

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, para a Retoma da atividade de ensino da condução, exames e atividade formativa para certificação profissional - para Escola de Condução da RAA. Consultar AQUI.

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, com recomendações para Atividades sociais ou económicas e/ou eventos públicos. Consultar AQUI.

Circular informativa da Direção Regional de Saúde, de 31 de maio, com os Procedimentos de Prevenção e Controlo para Espaços de Lazer, Atividade Física e Desporto e Outras Instalações Desportivas. Consultar AQUI.

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 31 de maio de 2020, para a Utilização de Equipamentos Culturais. Consultar AQUI

Recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) para reabertura de edifícios encerrados há longo tempo. Consultar AQUI.

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 08 de maio, acerca da retoma dos acessos à orla marítima e mar, prática de atividade física, pesca lúdica, náutica de recreio, marítimo-turística, e viagens inter ilhas: https://ccah.eu/common/data/-vQ5Gi_ci45orlamaritimaemar.pdf.

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 06 de maio, acerca da retoma das atividades de restauração na Região: https://ccah.eu/common/data/oMcZVQ_drs_ci-restauracao_06mai20.pdf. 

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 05 de maio, acerca da retoma das atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas e profissionais de beleza e estética na Região: https://ccah.eu/common/data/TzFai9_drs_ci-retorma-estabelecimentos_05mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 05 de maio, acerca da retoma das atividades de Transportes Coletivos de Passageiros (terrestres) e empresas de transportes em veículos automóveis ligeiros de passageiros: https://ccah.eu/common/data/vQ1v7p_drs_retomatransportes-passageiros_05mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 04 de maio, acerca da utilização de máscaras: https://ccah.eu/common/data/FSV-m__drs_esclarecimentomascaras_04mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional de Saúde, de 03 de maio, com as Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas: https://ccah.eu/common/data/J-jYA3_drs_medidas-de-prevencao-nas-empresas.pdf

Recomendações da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores: https:://www.act.gov.pt/(ptPT)/Itens/Noticias/Paginas/ACTdisponibilizarecomenda%C3%A7%C3%B5esparaAdaptarosLocaisdeTrabalhoeProtegerosTrabalhadores.aspx

DGS - SAÚDE E TRABALHO - Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresashttps://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/saude-e-trabalho-medidas-de-prevencao-da-covid-19-pdf.aspx

DRS - Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público: http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1121779/CI16_signed1.pdf

DRS - Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1121787/ci20.pdf

DRS - Uso de Máscaras na Comunidade - COVID-19:http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1122372/cimscaraspelapopulao003_signed.pdf

Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho: https://osha.europa.eu/pt/publications/covid-19-back-workplace-adapting-workplaces-and-protecting-workers/view

Manuais de boas práticas para o setor do comércio, a nível nacional:
Setor Automóvel: http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1881&CID=1979
Cuidados pessoais (cabeleireiros, centros estática): http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1882&CID=1979
Ópticas: http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1883&CID=1979


a) A criação do Programa de Manutenção do Emprego, para apoiar as empresas dos sectores de atividade mais afetados pela suspensão ou redução da atividade, que tenham recorrido às linhas de crédito nacionais criadas especificamente no âmbito da COVID-19 e mantenham até ao fim de 2020 o nível de emprego dos últimos três meses. O programa sofreu alterações a 17 de Abril, com inclusão de vários setores de atividade.

Mais informações AQUI e AQUI. Resumo atualizado AQUI.

b) Medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego, para antecipação de liquidez nas empresas, e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020.

ALTERAÇÕES: O apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável apenas com a manutenção do nível de emprego. Resumo das alterações AQUI. Novo regulamento AQUI.

CANDIDATURAS REABERTAS: período complementar de candidaturas a decorrer entre 25 de maio e 8 de junho de 2020. Despacho AQUI.

Resumo da medida, com Perguntas e Respostas AQUI.

c) A criação de um complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, regulado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na redação da Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, ambas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através da comparticipação da parte da remuneração a cargo dos empregadores, alteradas pelo DL 10-G/2020 rectificado a 28 de Março.

Resumo atualizado, com Perguntas e respostas AQUI. Mais informações AQUIAQUI e AQUI.

Adiamento do prazo para apresentação de candidaturas AQUI.

d) A suspensão, por um período de doze meses, das obrigações de devolução dos reembolsos dos sistemas de incentivos ao investimento que teriam que ser pagos este ano, para as empresas que registem diminuição igual ou superior a 20% no volume de negócios, nos dois meses anteriores à apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso, face ao período homologo do ano anterior;

Mais informações AQUI.

e) A prorrogação dos prazos de reembolsos pelas empresas relativos ao Programa de Valorização do Emprego;

Mais informações AQUI.

f) Apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónoma dos Açores

CANDIDATURAS ENCERRADAS. Mais informações AQUI.

g) Alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+.

Aumento do número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final.

Resolução AQUI

h) Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual. O apoio consiste no pagamento de 120% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, deduzido do apoio recebido da Segurança social. É não reembolsável e atribuído por um mês, renovável até ao máximo de três meses.

Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

i) Antecipar o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do Programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP.

Resolução AQUI.

j) Medida açoriana excecional de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais. Resumo atualizado AQUI. Regulamento completo atualizado, com Repertório de Atividades Artesanais AQUI.

k) Medida Regional Extraordinária de Qualificação. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI

l) Medida Regional Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

m) Apoios a atribuir durante a aplicação das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situação de crise empresarial. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

n) Programa de Apoio à Adaptação das Empresas ao Contexto da COVID-19, com apoios até 85% a fundo perdido, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, higienização, contratação de serviços de desinfeção, instalação de dispositivos de pagamento automático, adesão inicial a plataformas eletrónicas, Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout, Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, Informação e orientação aos colaboradores e ao público. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Regulamentação AQUI

o) Complemento açoriano de apoio aos trabalhadores independentes, para trabalhadores independentes que tenham auferido do Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente - ou da Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, com majoração de 30%, não reembolsável, com valor mínimo de 25% do IAS. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

p) Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime lay-off simplificado, que resulta da aplicação de uma taxa de comparticipação de 33% sobre a remuneração base (com referência ao mês de fevereiro de 2020), até ao máximo de dois meses. Resumo atualizado AQUI. Resolução AQUI.

q) Isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo e aerogares das Lajes da Terceira e Flores, e isenção do pagamento das taxas de publicidade da Aerogare Civil das Lajes. Isenções no período compreendido entre 16 de março e 31 de julho de 2020. Resolução AQUI

r) Isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem às empresas que exercem a atividade marítimo-turística, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar. Isenção no período compreendido entre 16 de março e 31 de julho de 2020. Resolução AQUI

s) Linha Específica “COVID 19 – Apoio às Empresas dos Açores”, com montante global de €150.000.000, dos quais €100.000.000 afetos a micro e pequenas empresas e € 50.000.000 a médias empresas e Small Mid Cap. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Resolução AQUI.

t) Majoração extraordinária de apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

- Isenção dos resíduos para as empresas com sede no Concelho;
- Isenção da fatura da água para as Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho;
- Isenção das taxas do mercado municipal.

ANEXO - Medidas Apoio CMPV_23Mar

Regime de apoios excecionais à retoma da atividade económica no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID19, com crédito na faturação de água, saneamento e resíduos.
Redução da afluência aos serviços presenciais do Município.
Redução dos custos de contexto das empresas e associações.

RESUMO AQUI.

REGULAMENTO AQUI.

- Possibilidade de pedido de isenção do pagamento do consumo de água e da tarifa de recolha de resíduos urbanos, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para todos os estabelecimentos comerciais que encerraram a sua atividade na sequência da declaração de estado de emergência, por meio de um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, que será disponibilizado na página web do Município ou poderá ser solicitado por e-mail para o endereço eletrónico geral@cm-gracioa.pt;
- Isenção do pagamento do consumo de água e da taxa da recolha de resíduos, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para todas as Associações culturais, desportivas e recreativas do Concelho, bem como para as sedes das IPSS;
- Redução de 50% do valor das rendas dos estabelecimentos comerciais do Mercado Municipal, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Redução de 50% do valor das rendas dos Quiosques da Praça Fontes Pereira de Melo, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Isenção do pagamento das rendas das Esplanadas da Praça Fontes Pereira de Melo, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Isenção da cobrança de taxas de ocupação de via pública e publicidade no Concelho, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Disponibilização de uma linha de apoio ao Munícipe, no âmbito da COVID-19, que irá funcionar através do contacto direto com o número 295732367, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 12h30, bem como das 14h00 às 16h00.


Esta linha de apoio, com uma dotação de 60 milhões de euros, visa apoiar as microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado, através de financiamento reembolsável sem juros remuneratórios.

São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19, mediante declaração no formulário de candidatura. Linha operacionalizada pelo Turismo de Portugal).

Mais informações em ficha-informativa-tesouraria-microempresas-covid-19  e https://travelbi.turismodeportugal.pt/pt-pt/Paginas/PowerBI/linha-de-tesouraria-covid.aspx

Formulário de candidatura disponível no site do Turismo de Portugal, em https://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/Programas_incentivos/Paginas/linha-apoio-tesouraria-microempresas-turismo-covid-19.aspx.

Quais os procedimentos a adoptar para acederem às linhas de crédito?

Devem contactar os bancos mencionados no documento em anexo, e solicitar a informação necessária para iniciar o pedido de apoio.

Para as empresas mais penalizadas pelo novo Coronavírus, de forma a fazerem “face aos compromissos”. São disponibilizadas através das instituições bancárias. Têm um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores

Dotação total de 600 M€

Destinatários:

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação; independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

​- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e similares

*Em resultado do número de operações apresentadas já atingiu o montante máximo protocolarmente definido, tendo sido ENCERRADA.

Dotação: total de 200 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) como agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e similares

Dotação: total de 900 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos para turistas), que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

​Elegibilidade:

-  não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

 -Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas do Turismo

*Em resultado do número de operações apresentadas já atingiu o montante máximo protocolarmente definido, tendo sido ENCERRADA.

Montante Máximo Financiamento por Empresa
Microempresas - 50.000€
Pequenas empresas - 500.000€
Médias empresas - 1.500.000€
Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

Os montantes máximos de capital do empréstimo contantes do quadro acima, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:
• o dobro da massa salarial anual do cliente em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
• 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
• em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.

Operações Elegíveis
Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Operações não Elegíveis
• operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
• operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco.
• operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam, antes da aquisição, características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Tipo de Operações
Empréstimos bancários de curto e médio prazo.

Prazo das Operações e Período de Carência
Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

Amortização de Capital
Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Prazo de utilização
Até 12 meses após a data de contratação das operações.

Garantia Mútua e Contragarantia das SGM
Micro e Pequenas Empresas - até 90%
Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.

Comissão de Garantia
A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

Micro, Pequenas e Médias Empresas
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
Durante o quarto e sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

Small Mid Cap e Mid Cap
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
Durante o quarto ano e sexto da vigência da garantia - 1,75%
Juros suportados pelas empresas
Os juros serão suportados integralmente pela empresa e serão liquidados mensal e postecipadamente.

Taxa de Juro: Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação.

Spread bancário máximo
Empréstimos até 1 ano de maturidade - 1,00%
Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - 1,25%
Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - 1,50%

Comissões, Encargos e Custos
• Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida;
• As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.
As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco e pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa, todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

CAE’s elegíveis AQUI

Para mais informações consulte https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-apoio-a-economia-covid-19/

Montante global de €150.000.000, dos quais €100.000.000 afetos a micro e pequenas empresas e € 50.000.000 a médias empresas e Small Mid Cap.

Resumo, com perguntas e respostas AQUI.

Resolução AQUI.


Visam garantir a manutenção de postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Em que casos é considerado crise empresarial?

Para que as empresas possam aceder às medidas de apoio têm que comprovar a situação de crise empresarial, desde que se verifique uma das seguintes condições:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto de Emergência (Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março), ou por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que ateste:

i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

ii) A paragem total ou parcial do estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

iii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

Que prova documental é solicitada?

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

Qual a duração das medidas de apoio em caso de crise empresarial?

As medidas previstas abaixo identificadas têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

São igualmente cumuláveis com outros apoios.

Em situação de crise empresarial, o empregador tem direito a requerer as seguintes medidas de apoio:

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho ou vulgarmente designado por Lay Off Simplificado.

Quanto ganham os trabalhadores em regime de lay-off simplificado?

As empresas que aderirem podem reduzir o salário aos seus trabalhadores, seguindo as regras gerais previstas no Código do Trabalho para as situações de ‘lay-off’, sendo essa remuneração financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Em caso de suspensão do contrato, os trabalhadores têm direito a receber dois terços do seu salário normal ilíquido, com a garantia de um valor mínimo igual ao do salário mínimo regional (666,75 euros) e com um limite máximo correspondente a três salários mínimos (2000,25 euros).

Já nas situações de redução do horário, é assegurado o salário, calculado em proporção das horas de trabalho.

Durante a concessão do apoio as empresas ficam isentas da Taxa Social Única (TSU), mas os trabalhadores terão de descontar 11% para a Segurança Social.

Como é calculada a compensação retributiva?

O cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.
O valor deve ser pago, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Como posso incluir novos trabalhadores para a concessão do apoio?

A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Que documentos deve a empresa juntar?

O empregador deve submeter requerimento em modelo próprio acompanhado somente do seguinte:

  1. Descrição sumária da situação de crise empresarial;
  2. Certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial.
  3. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Requerimento disponível em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Este apoio pode ser acompanhado pela medida de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, que pode ser consultada AQUI.

Alteração na Medida de Apoio, no dia 01 de maio: Determina que as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa continuam, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias. Podem, depois, continuar a recorrer por via das outras justificações para o layoff simplificado. Decreto Lei 20/2020, com alteração ao Artigo 25.º-C AQUI

Mais informações através do nosso Departamento Jurídico ou o site da Segurança Social em http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecion-1.

Esclarecimentos sobre a prorrogação do layoff simplificado após levantamento das restrições de encerramento. Conjunto de perguntas e respostas elaborado pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT, AQUI.

As empresas que, não tenham recorrido ao lay off do Código de Trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego

O apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina -se à implementação do plano de formação.

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

O empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

O plano de formação referido anterior deve:

  1. Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  2. Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  3. Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Para a operacionalização do plano de formação, são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

Esta medida carece ainda de regulamentação regional, por adaptação.

As empresas que beneficiem destas medidas têm o direito a um incentivo financeiro extraordinário para o apoio à retoma da atividade da empresa por parte do organismo do governo regional aplicável, com o valor de uma RMMG por trabalhador, pago integralmente em uma única prestação.

A cedência do incentivo fica dependente da apresentação de requerimento à entidade competente (organismo do governo regional aplicável), junto da declaração do empregador e certidão do contabilista certificado.

Esta medida carece ainda de regulamentação regional, por adaptação.

As empresas que beneficiem destas medidas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, relativas aos trabalhadores abrangidos e membros estatutários, durante o período de vigência das medidas.

O direito à isenção prevista é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P

(ANEXO – DL 10-G/2020 – Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19).

Em que consiste a medida?

A medida consiste numa moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê:

  • a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos,,
  • a prorrogação dos créditos até fim deste período, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias;
  • a suspensão, até ao fim deste período, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

Em concreto, que operações estão abrangidas pela medida?

Estão abrangidas as operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal. Aplica-se a capital e juros.

A dívida será, então perdoada?

Não, não se trata de um perdão de divida, mas apenas do adiamento dos encargos para mais tarde.

Que empresas podem beneficiar desta medida?

Beneficiam da medida as empresas que preencham conjuntamente as seguintes condições:

  1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  2. Todas as empresas, exceto as do setor financeiro;
  3. Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições.
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Os empresários em nome individual podem beneficiar da medida?

Sim, empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social podem beneficiar da medida.

Como posso recorrer à medida?

Para aceder às medidas previstas no artigo anterior, deve remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição financeira uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário ou pelos seus representantes legais. Junto com a declaração, deve juntar a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

Quanto tempo têm as instituições financeiras para aplicar as medidas?

As instituições têm um prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos, com efeitos à data da entrega da declaração, para aplicar as medidas.

ANEXO - DL10J_medidas excecionais de proteção dos créditos

O regime excecional aplica-se para as situações de mora no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Resumo, de 29 de maio, AQUI.

Regulamentação, de 29 de maio, AQUI. 

Aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive.

Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.


Quem pode determinar o isolamento profiláctico?

A Autoridade de Saúde (Também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).

Quem são os trabalhadores que podem ficar em isolamento profilático?

Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da Autoridade de saúde competente, e desde que:

- Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho;

- Não se afigure viável a frequência de formação à distância, ou

- Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho.

Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático.

O modelo está disponível no seguinte link http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-protecao-social, e substitui o documento justificativo de Ausência ao trabalho.

Quem envia a declaração? E para onde?

O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?

Não. A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto.

Se o trabalhador se encontrar em situação de doença por infeção com Coronavírus, as suas ausências seguem o regime previsto na lei para esta eventualidade?

Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção do Coronavírus, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde competente, e com sintomas efetivos, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente? 

Se o trabalhador não pode comparecer ao serviço por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime excecional e temporário de faltas justificadas, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde. Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, poderá recorrer ao mecanismo de teletrabalho, programas de formação à distância, ou outras formas de prestação de trabalho.

Se alguma destas situações ocorrerem, nos termos de Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de Março, as faltas do trabalhador são equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar. Neste caso, a certificação das situações de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho, bem como para efeitos de atribuição dos subsídios a que haja lugar.

No caso dos bombeiros voluntários, também se aplica este regime temporário? 

Sim, o desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, também é abrangido pelo presente regime excecional e temporário de faltas justificadas.

Neste caso, o comandante do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço, sendo o respetivo salário encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de doença efetiva (por Covid-19), devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente?

Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar evoluir para doença por infeção do CIVID19, o trabalhador – caso não seja possível continuar a prestar trabalho em teletrabalho, recorrer a programas de formação à distância, ou outras formas alternativas de prestação de trabalho, ou não puder continuar em regime de faltas por isolamento profilático – entra no regime de ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades.

Na situação prevista nas perguntas anteriores, o trabalhador mantém o derreio a auferir a remuneração e o subsídio de refeição? 

Podem verificar-se várias situações:

- Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde competente, sem exercício de funções mantém sempre o direito à totalidade de remuneração, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição; Neste caso tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração, com a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia pela segurança social.

 Se for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, mantendo-se o trabalhador em exercício de funções, haverá lugar ao pagamento da totalidade de remuneração, bem como do subsídio de refeição pela entidade empregadora.

- Caso o trabalhador se encontre em situação de faltas para assistência a filho, neto ou familiar, auferirá os subsídios que já se encontram legalmente previstos para as respetivas eventualidades, não havendo lugar ao pagamento de subsídio de refeição (nestes casos o trabalhador não se encontra em exercício de funções);

As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, nos seguintes casos:

- trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente;

- funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social.

Nesses casos, o trabalhador comunica a ausência ao empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, sendo que as faltas não contam para o limite anual previsto nos artigos 49.º, 50.º e 252.º do Código do Trabalho.

Para prestar assistência nas situações previstas a familiar o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. Durante o período de férias previsto no número anterior é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, não se aplicando o n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

ANEXO - DL10K_Medida excecional e temporária de faltas justificadas por assistência

Com o fecho das Escolas, Creches, Jardins de Infância e de ATL’s, podem, os pais, ficar em casa com os filhos menores?

- Para trabalhadores por conta de outrem:

As faltas dos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos passam a ser justificadas.

É criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio, que pode aceder aqui: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecional

O apoio mencionado só é atribuído desde que o trabalhador não possa exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora. A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

O apoio só decorre fora dos períodos de interrupções letivas, ou seja, entre 30 de Março e 13 de Abril o apoio não é devido.

Durante o recurso a esta medida excecional o trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio, e a entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Como é calculada a remuneração base?

É considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

O pagamento é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

- Para os trabalhadores independentes:

É atribuído um apoio financeiro excecional, no valor de 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)
  • Máximo - 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

O apoio é declarado na Declaração Trimestral de Rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente através da Segurança Social Direta, em formulário próprio, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

Prazos para os Requerimentos AQUI

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20 e Portaria 94A20_Procedimentos para atribuição de apoios)

Medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente

Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica caso preencham as seguintes condições: 

  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios -gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E -fatura inferior a € 60 000.

O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

Como é calculado o apoio?

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:

a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;

b) Para os sócios -gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

Pode, posteriormente, recorrer, ao Complemento açoriano de apoio aos trabalhadores independentes. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

O trabalhador independente pode pedir o adiamento do pagamento das contribuições para depois da cessação do apoio.

Enquanto se mantiver o apoio financeiro deverá sempre apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

Neste caso o pagamento de contribuições deverá ser efetuado a partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

Prazos para os requerimentos AQUI.

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20 e DL_12-A/2020_06Abril20)


Adiada a entrega ao Estado do primeiro Pagamento Especial por Conta (passa de 31 de Março para 30 de Junho); haverá mais dois meses para a entrega da declaração de IRC de 2019 (a Modelo 22) e o pagamento do imposto devido (em vez de terminar em Maio, a data-limite é o dia 31 de Julho); haverá mais um mês para se concretizar o primeiro pagamento por conta, assim como o primeiro pagamento adicional por conta (passando de 1 de Julho para 31 de Agosto). Beneficiam da medida todas as empesas.

Detalhes AQUI.

Em relação às retenções na fonte de IRS de Abril, Maio e Junho, os montantes descontados pelas empresas nos salários dos trabalhadores poderão ser entregues ao Estado a prestações, a partir de Abril. Para as empresas com uma faturação até aos dez milhões, há uma validação automática, mas mediante pedido no Portal das Finanças. Para as maiores, a quebra da atividade deve ser certificada pelo contabilista ou pelo revisor oficial de contas.

Para a entrega das retenções na fonte de IRS a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

Todos os pagamentos do IVA, seja para quem está no regime mensal ou trimestral, podem ser entregues ao Estado a prestações, em três ou seis meses a partir de Abril.

Para a entrega de pagamentos de IVA a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019.

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

Parte das contribuições à Segurança Social das empresas que são devidas a 20 de Março, a 20 de Abril e a 20 de Maio podem ser pagas a prestações, em três ou seis meses. Relativamente aos trabalhadores a recibos verdes podem ser diferidas as contribuições que seriam devidas a 20 de Abril, 20 de Maio e 20 de Junho.

São diferidos para o segundo semestre dois terços dos valores, sendo um terço dos valores pagos em cada mês que é devido.

Detalhes AQUI

ANEXO - 20200327-Quadros-explicativos-contribuições-fiscais

Mais informações em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

A Autoridade Tributária disponibilizou, no Portal das Finanças, o IVA Automático+, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível.

O IVA Automático+ está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada e que preencham determinadas condições. (folheto informativo AQUI)


Prorrogação excecional do projeto de estágio por mais 9 meses para todos os jovens do Estagiar L e Estagiar T, para candidaturas que se tenham iniciado nos períodos de outubro de 2018 ou janeiro de 2019 e que tenham atingido a duração máxima dos estágios, poderão ser prorrogadas pelo período de 9 meses, mantendo-se as mesmas e exatas condições à data do termo do estágio.

(ANEXO – Portaria-20-03-17-Programa Estagiar)

Programa Estagiar – Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento

- Para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa. 

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Jovens.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

Programa Estagiar – Apoio a filhos menores

- No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio.

- Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (assistência a filhos menores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

- No caso do EPIC e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

1- Destinatários da medida Inovar:

São destinatários jovens desempregados não subsidiados, com idade não superior a trinta anos de idade, inscritos até 31 de maio de 2020 nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores  e cuja abrangência é determinada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, ou no Garantia Açores Jovem há data de início da fase de candidatura, e que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações.

2-Abertura das candidaturas à medida INOVAR:

Durante o período de 1 a 22 de junho de 2020, com data de início dos projetos a 1 de julho de 2020.

3-Limite de destinatário:

No caso das entidades promotoras da administração pública central, regional e local, o número limite de destinatários a iniciar os projetos é de vinte por fase de candidatura.

Revogação do n.º 4 do artigo 8º do Regulamento da presente medida.

4-Substituições:

Os desempregados substitutos deverão obedecer aos requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 2.º, à exceção da abrangência que seja determinada ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da presente medida.

5-Acompanhamento e fiscalização:

- No acompanhamento e fiscalização dos projetos colaboram a Inspeção Regional do Trabalho e o Fundo Regional do Emprego.

- A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se afigurem, complementarmente, necessários à boa execução da presente medida, bem como determinar, em caso de conflito normativo, a respetiva interpretação.»

Resolução produz efeitos à data da sua aprovação, 26 de maio de 2020.

- No caso do Reativar+ e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação, mas mantendo a obrigação do pagamento das contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente por (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos estagiários.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

- No caso do PROSA e para os ocupados que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bols

a 100%, ficando as entidades obrigadas a manter as contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

- No caso do Berço para os ocupados a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos)  que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, devem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas e dos subsídios a que os colocados tenham direito, mantendo-se por parte do Fundo Regional do Emprego o respetivo reembolso na sua totalidade às Entidades promotoras.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

- No caso do SEI e CTTS para os ocupados a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, podem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito, ou fazer cessar a ocupação, comunicando  previamente aos nossos serviços, mantendo os ocupados o direito à prestação de desemprego;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.


1- Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

2- Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo -se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.

3— A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho.

A Direção Regional da Saúde (DRS) publicou uma Orientação sobre a Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19), relativa aos procedimentos de prevenção, controlo e vigilância que devem ser levados a cabo.

Esta circular normativa pode ser atualizada a qualquer momento, tendo em conta a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19.

(ANEXO - plano contingência para empresas_covid19)

As embarcações devem acostar ou descarregar o pescado capturado apenas na ilha do seu porto de armamento, sendo proibida a descarga em qualquer outra ilha, salvo por motivos de força maior, a avaliar pelos órgãos locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e mediante autorização da Autoridade Sanitária municipal ou regional.

Suspensão, por um período de 90 dias a contar a partir de 21 de março, as taxas cobradas pela Lotaçor aos produtores e compradores de pescado.

Nas situações, fora de ambiente hospitalar, em que se possa estar perante um caso suspeito ou confirmado de infeção por COVID-19, todos os resíduos produzidos pelo doente e por quem lhe prestar assistência devem ser colocados em sacos de lixo resistentes e descartáveis, com enchimento até dois terços da sua capacidade, os quais, depois de fechados, devem ser colocados dentro de um segundo saco, também este fechado.

Deve ainda ser contactada a Delegação de Saúde concelhia, de forma a assegurar a recolha e o devido encaminhamento dos resíduos.

- É permitido o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares.
- O funcionamento de máquinas de vending permitido nos termos do número anterior obriga a que as empresas, os estabelecimentos ou outras instituições, diretamente ou por intermédio dos proprietários dos equipamentos, procedam à desinfeção diária das máquinas, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

- É permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
- A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.
- Os vendedores itinerantes cuja atividade seja permitida nos termos dos números anteriores são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

O Governo Regional dos Açores emitiu um guia com recomendações para os estafetas, que vêem fazendo entregas ao domicílio. 

Consultar AQUI

É suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático. Os estabelecimentos que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão.

Consultar AQUI.

Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas. A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve -o à entidade remetente.

O disposto aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

Regulamentação AQUI.

O Governo dos Açores impôs um limite máximo de 15% de margem de comercialização, por grosso e a retalho, de vários produtos, como álcool etílico, gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, bem como de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, incluindo máscaras.

Consulte a lista de lista de bens sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas AQUI.

Foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias a aplicar a às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Pode consultar o Decreto-Lei AQUI.

Venda em saldos nos meses de maio e junho
A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

Dispensa de emissão de declaração pelo operador económico
O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Entrada em Vigor
O presente Decreto-Lei entra em vigor a 13 de maio de 2020 e vigora até 31 de dezembro de 2020.

Decreto-lei AQUI

Regime excecional de pagamento do prémio de seguro

1 — Durante o período de vigência do presente decreto -lei, o disposto nos artigos 59.º e 61.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, tem natureza de imperatividade relativa, podendo ser convencionado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.

2 — Podem ser convencionados nos termos do número anterior, designadamente:

  • O pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • O afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • O fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • A redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

3 — Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

4 — O segurador deve informar o tomador do seguro do regime previsto no número anterior com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, podendo este opor -se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

5 — A prorrogação do contrato estabelecida no n.º 3 é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.

6 — A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias previsto no n.º 3 não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

7 — O montante do prémio em dívida nos termos do número anterior pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

 

Regime excecional aplicável em caso de redução significativa ou suspensão de atividade

1 — Sem prejuízo do disposto anteriormente, os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 92.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

2 — Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio por aplicação do número anterior é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

3 — Para efeitos do n.º 1 considera -se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos seguros de grandes riscos. Artigo 4.º Formalização das alterações contratuais As alterações contratuais resultantes da aplicação do disposto nos artigos anteriores são reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

 

Supervisão, regulamentação e regime sancionatório

1 — A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do presente decreto -lei.

2 — Compete à ASF densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no presente decreto -lei.

3 — Ao incumprimento, pelos seguradores, dos deveres previstos no presente decreto -lei ou na regulamentação referida no número anterior, é aplicável o regime contraordenacional substantivo e processual previsto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.

 

Receita própria do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

1 — As reduções de prémios de seguro resultantes da aplicação do disposto no presente decreto -lei que deem origem à devolução de valores anteriormente entregues ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., em virtude das transferências efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, são realizadas por via de acerto de contas na transferência subsequente dos seguradores.

2 — O disposto no número anterior fica sujeito à supervisão da ASF.

 

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de maio de 2020 e vigora até 30 de setembro de 2020.

 

Regulamento AQUI


- As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

- As entidades previstas nos n. 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.

- As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020.

Até dia 30 de setembro de 2020, ficam suspensos:
a)A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID -19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Encontra-se suspenso o ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução, não sendo contabilizadas quaisquer lições ministradas.

Estão igualmente suspensas as atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., bem como a realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução.

A formação presencial pode ser substituída excecionalmente, por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos e mediante autorização do IMT, I. P.

A suspensão está em vigor até 02 de maio.

Regulamentação AQUI. Prolongamento do prazo de suspensão AQUI.

- É prorrogado, até 30 de junho de 2020, o calendário para a recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras.
- Sem prejuízo do ponto 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2011, de 23 de dezembro, o previsto no ponto anterior tem caráter excecional e é exclusivamente aplicável para o ano de 2020.
- A presente resolução produz efeitos à data de 13 de maio de 2020.

Resolução AQUI.

As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se:
a) Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde (DGS); ou
b) Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou verificando-se uma das situações referidas no n.º 4, do artigo 6º-A.
Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza -se:
a) Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
b) Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

-Em qualquer das diligências previstas anteriormente, as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório:
a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores;
e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam.

Prazos administrativos

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, consideram -se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram -se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

-Não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

Prazos de prescrição e caducidade

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da presente Lei, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.


Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020, com novos procedimentos para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira, bem como para as viagens inter-ilhas. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

Circular normativa da DRS, de 28 de maio, para deslocações interilhas AQUI.

Suspensas todas as autorizações para atracagem de navios cruzeiros e iates nos portos e marinas da Região Autónoma dos Açores, salvo os casos devidamente autorizados pela autoridade de saúde da Região, desde que seja garantido que não desembarcam passageiros.


Para a prática de atos em processos urgentes que corram termos nos julgados de paz, podem ser utilizados, pelos intervenientes processuais, pelo juiz de paz e pela secretaria, meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada.

Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P. (https://www.irn.mj.pt/sections/inicio/). Os pedidos são efetuados mediante requerimento assinado eletronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou a outra modalidade de assinatura eletrónica qualificada. O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido de registo, devendo o requerente instruir o pedido com o respetivo comprovativo. Para efeitos de submissão online de pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel.

Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente.

O registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou pelo comprador enviado por via postal, desde que a outra parte tenha efetuado, previamente, a declaração online. Nestes pedidos é dispensada a entrega do certificado de matrícula anterior.

Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P., https://www.irn.mj.pt/sections/inicio/.

A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos.

Decreto-Lei nº16/2020 AQUI