Covid-19 (Coronavírus) - Perguntas e Respostas

Últimas Atualizações

08 de Abril de 2020:

» Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual. Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

» Medidas de Apoio Específicas para o Município de Angra do Heroísmo. 

07 de Abril de 2020:

» Medidas de apoio a Trabalhadores independentes e Sócios Gerentes Remunerados sem trabalhadores (Ponto 4.3. Regulamentação AQUI)

» Inclusão dos sócios-gerentes na medida de apoio à Manutenção do Emprego para Antecipação de Liquidez nas empresas no mês de abril de 2020. (Ponto 1. AQUI)

» Operacionalização das linhas de crédito nacionais (Ponto 1.)

» Situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. (Ponto 3.3. Regulamentação AQUI)

» Marcação de férias (Ponto 8.5)

» Prorrogação do Programa INOVAR (Ponto 6.3)

» Alteração do diploma que cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresa. (AQUI)

06 de Abril de 2020:

» Despacho que autoriza a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego, que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pela aprovação do apoio financeiro extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. AQUI

» Despacho que autoriza a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego, que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pela aprovação do apoio financeiro extraordinário à Manutenção do Emprego para Antecipação de Liquidez nas empresas no mês de abril de 2020. AQUI

» Regulamentação do exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações (pontos 7.10 e 7.11). AQUI

03 de Abril de 2020:

» Prorrogação do Estado de Emergência. Resumo AQUI. Regulamento AQUI

02 de Abril de 2020:

» Resolução do Governo Regional dos Açores para estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos a ilha de São Miguel. Resolução AQUI.

» Resolução do Governo Regional dos Açores para alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+. AQUI.

31 de Março de 2020:

» Medida de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónoma dos Açores (Ponto 1.). Regulamento AQUI.

» Programa de Manutenção do Emprego. Resumo AQUI.

30 de Março de 2020:

» Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho (AQUI)

» Publicação do Regulamento da medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise (AQUI). Resumo, com Perguntas e Respostas, AQUI.

» Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020 e anexo com lista de CAE (AQUI). Resumo, com Perguntas e Respostas, AQUI.

27 de Março de 2020:

» Medidas para atribuição imediata de apoios extraordinários, temporários e transitórios a trabalhadores e empresas atingidos pelo COVID-19 (Ponto 3.1)
» Medidas de proteção dos créditos (Ponto 3.2)
» Faltas justificadas motivadas por assistência à família (Ponto 4.1)
» Medidas Fiscais (Ponto 5.)
» Pagamento com cartões (Ponto 7.9)

25 de Março de 2020:

» Orientações para: Máquinas de Vending, Rent-a-Car, vendedores itinerantes, estafetas
» Despacho referente à Linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas

24 de Março de 2020:

» Medidas de Apoio às Empresas Açorianas (Ponto 1) 
» Medidas de Apoio específicas para o Município da Praia da Vitória (Ponto 1) 

Esclarecimento de dúvidas ou sintomas

A Linha Açores de Esclarecimento Não Médico COVID-19 tem o número 800 29 29 29 e pode ser utilizada entre as 08h00 e as 20h00, todos os dias da semana, para esclarecimentos sobre as medidas adotadas na Região para fazer face à pandemia do novo coronavírus, as quais poderão também ser colocadas através do endereço de correio eletrónico esclarecimentocovid19@azores.gov.pt.

Para as questões de foro clínico deve ser usada a Linha Saúde Açores 808 24 60 24, que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.

Se tiver tosse, febre e dificuldade respiratória, deve isolar-se, não se deslocar às urgências e contactar, de imediato, a Linha Saúde Açores 808 24 60 24.

Declaração do Estado de Emergência

Consultar resumo das medidas AQUI

(ANEXO - DECRETO ESTADO DE EMERGÊNCIA)

 

1 – Linhas e Medidas de Apoio às Empresas Açorianas

1.1 Medidas excecionais e específicas para os Açores

a) A criação do Programa de Manutenção do Emprego, para apoiar as empresas dos sectores de atividade mais afetados pela suspensão ou redução da atividade, que tenham recorrido às linhas de crédito nacionais criadas especificamente no âmbito da COVID-19 e mantenham até ao fim de 2020 o nível de emprego dos últimos três meses;

Mais informações AQUI. Resumo AQUI.

b) A criação de uma medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego, para antecipação de liquidez nas empresas, e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados pela redução abrupta de vendas e não tenham beneficiado das linhas de crédito nacionais criadas especificamente no âmbito da COVID-19;

Resumo, com Perguntas e Respostas AQUI. Mais informações AQUI e AQUI

c) A criação de um complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, regulado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na redação da Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, ambas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através da comparticipação da parte da remuneração a cargo dos empregadores, alteradas pelo DL 10-G/2020 rectificado a 28 de Março;

Resumo, com Perguntas e respostas AQUI. Mais informações AQUI e AQUI

d) A suspensão, por um período de doze meses, das obrigações de devolução dos reembolsos dos sistemas de incentivos ao investimento que teriam que ser pagos este ano, para as empresas que registem diminuição igual ou superior a 20% no volume de negócios, nos dois meses anteriores à apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso, face ao período homologo do ano anterior;

Mais informações AQUI.

e) A prorrogação dos prazos de reembolsos pelas empresas relativos ao Programa de Valorização do Emprego;

Mais informações AQUI.

f) Apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónoma dos Açores

Aplica-se aos órgãos de comunicação social privada, com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, que publiquem matérias informativas de âmbito regional e ou local e que tenham, pelo menos, um ano de registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura.
O valor do apoio extraordinário corresponde a 90% da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador, por mês, em abril e maio de 2020.
Trabalhador elegível: o trabalhador com categoria profissional que desenvolva atividade no âmbito da redação do órgão de comunicação social privado na produção, edição e difusão de conteúdos informativos, com contrato de trabalho há pelo menos 3 (três) meses.
O beneficiário compromete-se a manter o nível de emprego no âmbito do apoio recebido, pelo menos até 5 (cinco) meses após a receção do apoio.
Candidaturas a apresentar nos primeiros 5 dias de abril.

Mais informações AQUI.

g) Alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+.

Aumento do número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final.

Resolução AQUI

h) Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual. O apoio consiste no pagamento de 120% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, deduzido do apoio recebido da Segurança social. É não reembolsável e atribuído por um mês, renovável até ao máximo de três meses.

Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

1.2 Medidas de Apoio específicas para o Município da Praia da Vitória

- Isenção dos resíduos para as empresas com sede no Concelho;
- Isenção da fatura da água para as Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho;
- Isenção das taxas do mercado municipal.

ANEXO - Medidas Apoio CMPV_23Mar

1.3 Medidas de Apoio específicas para o Município de Angra do Heroísmo (08 Abril)

- Todos os prazos em curso, nomeadamente para entrega de documentos, pagamentos junto de serviços do Município (Câmara Municipal e Serviços Municipalizados), incluindo os relativos ao comércio e indústria, ou de validade de alvarás de construção, estão suspensos até 30 de junho de 2020.
- Isenção do pagamento das seguintes taxas:
* Ocupação de domínio público municipal de quiosques de apoio a esplanadas, mesas, cadeiras e guarda-ventos, enquanto se mantiverem as restrições excecionais ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
* Ocupação de lojas e bancas no Mercado Duque de Bragança enquanto se mantiver em vigor o Estado de Emergência.
- Suspenção dos cortes ao abastecimento de água.
- Suspensão de todas as ações de despejo de habitação social da propriedade do Município.
- Entrega domiciliária de alimentos e outros bens essenciais a pessoas com mais de 65 anos de idade que vivam isoladas ou a famílias que sejam colocadas em regime de quarentena, em parceria com as Juntas de Freguesia.

2. Linhas de Apoio a nível Nacional

Aplicam-se, também, às empresas açorianas:

2.1 Linha de Crédito Capitalizar - "Covid - 19 – Fundo de Maneio"

2.2 Linha de Crédito Capitalizar - "Covid - 19 - Plafond de Tesouraria"

Podem candidatar-se empresas cujas vendas, verificadas à data da contratação, decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias face aos 30 dias imediatamente anteriores. Linhas operacionalizadas pelo setor bancário.

Mais informações em https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

(ANEXO - IAPMEI_financiamento_19032020_Fundo de Maneio)

(ANEXO - Linha de Crédito Capitalizar ‐ 'Covid ‐ 19 ‐ Plafond de Tesouraria')

(ANEXO - LinhaCovid19_Declaracao)

2.3 Linha de crédito à tesouraria para microempresas do sector turístico. 

Esta linha de apoio, com uma dotação de 60 milhões de euros, visa apoiar as microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado, através de financiamento reembolsável sem juros remuneratórios.

São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19, mediante declaração no formulário de candidatura. Linha operacionalizada pelo Turismo de Portugal).

Mais informações em ANEXO - ficha-informativa-tesouraria-microempresas-covid-19 

Formulário de candidatura disponível no site do Turismo de Portugal, em https://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/Programas_incentivos/Paginas/linha-apoio-tesouraria-microempresas-turismo-covid-19.aspx.

Quais os procedimentos a adoptar para acederem às linhas de crédito?

Devem contactar os bancos mencionados no documento em anexo, e solicitar a informação necessária para iniciar o pedido de apoio.

2.4 Linhas de crédito específicas para as empresas mais penalizadas pelo novo Coronavírus, de forma a fazerem “face aos compromissos”. São disponibilizadas através das instituições bancárias. Têm um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

1) Restauração e Similares:

Dotação total de 600 M€

Destinatários:

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação; independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

​- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e similares

2) Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares

Dotação: total de 200 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) como agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e similares

3) Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento para turistas)

Dotação: total de 900 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos para turistas), que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

​Elegibilidade:

-  não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

 -Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas do Turismo

 

As linhas serão disponibilizadas através do sistema bancário. Devem contactar os bancos, e solicitar a informação necessária para iniciar o pedido de apoio.

 

3 – Medidas de Apoio às Empresas

3.1. Medidas para atribuição imediata de apoios extraordinários, temporários e transitórios a trabalhadores e empresas atingidos pelo COVID-19. (27 Março)

Visam garantir a manutenção de postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Em que casos é considerado crise empresarial?

Para que as empresas possam aceder às medidas de apoio têm que comprovar a situação de crise empresarial, desde que se verifique uma das seguintes condições:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto de Emergência (Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março), ou por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que ateste:

i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

ii) A paragem total ou parcial do estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

iii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

Que prova documental é solicitada?

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

Qual a duração das medidas de apoio em caso de crise empresarial?

As medidas previstas abaixo identificadas têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

São igualmente cumuláveis com outros apoios.

Em situação de crise empresarial, o empregador tem direito a requerer as seguintes medidas de apoio:

3.1.1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho ou vulgarmente designado por Lay Off Simplificado

Quanto ganham os trabalhadores em regime de lay-off simplificado?

As empresas que aderirem podem reduzir o salário aos seus trabalhadores, seguindo as regras gerais previstas no Código do Trabalho para as situações de ‘lay-off’, sendo essa remuneração financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Em caso de suspensão do contrato, os trabalhadores têm direito a receber dois terços do seu salário normal ilíquido, com a garantia de um valor mínimo igual ao do salário mínimo regional (666,75 euros) e com um limite máximo correspondente a três salários mínimos (2000,25 euros).

Já nas situações de redução do horário, é assegurado o salário, calculado em proporção das horas de trabalho.

Durante a concessão do apoio as empresas ficam isentas da Taxa Social Única (TSU), mas os trabalhadores terão de descontar 11% para a Segurança Social.

Que documentos deve a empresa juntar?

O empregador deve submeter requerimento em modelo próprio acompanhado somente do seguinte:

  1. Descrição sumária da situação de crise empresarial;
  2. Certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial.
  3. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Requerimento disponível em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

Este apoio pode ser acompanhado pela medida de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, que pode ser consultada AQUI.

Mais informações através do nosso Departamento Jurídico ou o site da Segurança Social em http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecion-1.

  • Nota Importante: As empresas que não recorram a este apoio extraordinário manutenção de contrato de trabalho, ou vulgarmente conhecimento por Lay off simplificado, podem recorrer a todo o tempo ao Lay Off existente no Código do Trabalho.

3.1.2. Plano extraordinário de formação:

As empresas que, não tenham recorrido ao lay off do Código de Trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego

O apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina -se à implementação do plano de formação.

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

O empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

O plano de formação referido anterior deve:

  1. Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  2. Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  3. Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Para a operacionalização do plano de formação, são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

Esta medida carece ainda de regulamentação regional, por adaptação, que está ser preparada.

3.1.3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da empresa:

As empresas que beneficiem destas medidas têm o direito a um incentivo financeiro extraordinário para o apoio à retoma da atividade da empresa por parte do organismo do governo regional aplicável, com o valor de uma RMMG por trabalhador, pago integralmente em uma única prestação.

A cedência do incentivo fica dependente da apresentação de requerimento à entidade competente (organismo do governo regional aplicável), junto da declaração do empregador e certidão do contabilista certificado.

Esta medida carece ainda de regulamentação regional, por adaptação, que está ser preparada.

3.1.4. Isenção temporária da entidade empregadora de pagamento de contribuições à Segurança Social.

As empresas que beneficiem destas medidas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, relativas aos trabalhadores abrangidos e membros estatutários, durante o período de vigência das medidas.

 O direito à isenção prevista é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

A isenção reporta -se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P

(ANEXO – DL 10-G/2020 – Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19).

3.2 Medidas de proteção dos créditos (27 Março)

Em que consiste a medida?

A medida consiste numa moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê:

  • a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos,,
  • a prorrogação dos créditos até fim deste período, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias;
  • a suspensão, até ao fim deste período, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

Em concreto, que operações estão abrangidas pela medida?

Estão abrangidas as operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal. Aplica-se a capital e juros.

A dívida será, então perdoada?

Não, não se trata de um perdão de divida, mas apenas do adiamento dos encargos para mais tarde.

Que empresas podem beneficiar desta medida?

Beneficiam da medida as empresas que preencham conjuntamente as seguintes condições:

  1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  2. Todas as empresas, exceto as do setor financeiro;
  3. Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições.
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Os empresários em nome individual podem beneficiar da medida?

Sim, empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social podem beneficiar da medida.

Como posso recorrer à medida?

Para aceder às medidas previstas no artigo anterior, deve remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição financeira uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário ou pelos seus representantes legais. Junto com a declaração, deve juntar a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

Quanto tempo têm as instituições financeiras para aplicar as medidas?

As instituições têm um prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos, com efeitos à data da entrega da declaração, para aplicar as medidas.

ANEXO - DL10J_medidas excecionais de proteção dos créditos

3.3 Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano. (07 Abril)

O regime excecional aplica-se para as situações de mora no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Resumo AQUI

Regulamentação AQUI.

 

4 – Trabalho e Segurança Social (Faltas/baixas)

4.1 Trabalhador em isolamento

Quem pode determinar o isolamento profiláctico?

A Autoridade de Saúde (Também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).

Quem são os trabalhadores que podem ficar em isolamento profilático?

Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da Autoridade de saúde competente, e desde que:

- Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho;

- Não se afigure viável a frequência de formação à distância, ou

- Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho.

Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático.

O modelo está disponível no seguinte link http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-protecao-social, e substitui o documento justificativo de Ausência ao trabalho.

Quem envia a declaração? E para onde?

O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?

Não. A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto.

Se o trabalhador se encontrar em situação de doença por infeção com Coronavírus, as suas ausências seguem o regime previsto na lei para esta eventualidade?

Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção do Coronavírus, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde competente, e com sintomas efetivos, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente? (27 Março)

Se o trabalhador não pode comparecer ao serviço por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime excecional e temporário de faltas justificadas, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde. Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, poderá recorrer ao mecanismo de teletrabalho, programas de formação à distância, ou outras formas de prestação de trabalho.

Se alguma destas situações ocorrerem, nos termos de Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de Março, as faltas do trabalhador são equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar. Neste caso, a certificação das situações de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho, bem como para efeitos de atribuição dos subsídios a que haja lugar.

No caso dos bombeiros voluntários, também se aplica este regime temporário? (27 Março)

Sim, o desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, também é abrangido pelo presente regime excecional e temporário de faltas justificadas.

Neste caso, o comandante do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço, sendo o respetivo salário encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de doença efetiva (por Covid-19), devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente?

Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar evoluir para doença por infeção do CIVID19, o trabalhador – caso não seja possível continuar a prestar trabalho em teletrabalho, recorrer a programas de formação à distância, ou outras formas alternativas de prestação de trabalho, ou não puder continuar em regime de faltas por isolamento profilático – entra no regime de ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades.

Na situação prevista nas perguntas anteriores, o trabalhador mantém o derreio a auferir a remuneração e o subsídio de refeição? (27 Março)

Podem verificar-se várias situações:

- Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde competente, sem exercício de funções mantém sempre o direito à totalidade de remuneração, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição; Neste caso tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração, com a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia pela segurança social.

 Se for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, mantendo-se o trabalhador em exercício de funções, haverá lugar ao pagamento da totalidade de remuneração, bem como do subsídio de refeição pela entidade empregadora.

- Caso o trabalhador se encontre em situação de faltas para assistência a filho, neto ou familiar, auferirá os subsídios que já se encontram legalmente previstos para as respetivas eventualidades, não havendo lugar ao pagamento de subsídio de refeição (nestes casos o trabalhador não se encontra em exercício de funções);

As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, nos seguintes casos:

- trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente;

- funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social.

Nesses casos, o trabalhador comunica a ausência ao empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, sendo que as faltas não contam para o limite anual previsto nos artigos 49.º, 50.º e 252.º do Código do Trabalho.

Para prestar assistência nas situações previstas a familiar o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. Durante o período de férias previsto no número anterior é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, não se aplicando o n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

ANEXO - DL10K_Medida excecional e temporária de faltas justificadas por assistência

 

4.2 Encerramento das escolas – apoio ao trabalhador

Com o fecho das Escolas, Creches, Jardins de Infância e de ATL’s, podem, os pais, ficar em casa com os filhos menores?

- Para trabalhadores por conta de outrem:

As faltas dos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos passam a ser justificadas.

É criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio, que pode aceder aqui: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecional

O apoio mencionado só é atribuído desde que o trabalhador não possa exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora. A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

O apoio só decorre fora dos períodos de interrupções letivas, ou seja, entre 30 de Março e 13 de Abril o apoio não é devido.

Durante o recurso a esta medida excecional o trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio, e a entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

- Para os trabalhadores independentes:

É atribuído um apoio financeiro excecional, no valor de 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)
  • Máximo - 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

O apoio é declarado na Declaração Trimestral de Rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente através da Segurança Social Direta, em formulário próprio, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20)

4.3 Trabalhadores independentes e Sócios Gerentes Remunerados sem trabalhadores (07 Abril)

Medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente

4.3.1 Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica caso preencham as seguintes condições: 

  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios -gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E -fatura inferior a € 60 000.

O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.»

4.3.2. Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes

O trabalhador independente pode pedir o adiamento do pagamento das contribuições para depois da cessação do apoio.

Enquanto se mantiver o apoio financeiro deverá sempre apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

Neste caso o pagamento de contribuições deverá ser efetuado a partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20 e DL_12-A/2020_06Abril20)

 

5. Medidas Fiscais (27 Março)

5.1 Obrigações de IRC: adiada a entrega ao Estado do primeiro Pagamento Especial por Conta (passa de 31 de Março para 30 de Junho); haverá mais dois meses para a entrega da declaração de IRC de 2019 (a Modelo 22) e o pagamento do imposto devido (em vez de terminar em Maio, a data-limite é o dia 31 de Julho); haverá mais um mês para se concretizar o primeiro pagamento por conta, assim como o primeiro pagamento adicional por conta (passando de 1 de Julho para 31 de Agosto). Beneficiam da medida todas as empesas.

Detalhes AQUI

5.2 IRS. Em relação às retenções na fonte de IRS de Abril, Maio e Junho, os montantes descontados pelas empresas nos salários dos trabalhadores poderão ser entregues ao Estado a prestações, a partir de Abril. Para as empresas com uma faturação até aos dez milhões, há uma validação automática, mas mediante pedido no Portal das Finanças. Para as maiores, a quebra da atividade deve ser certificada pelo contabilista ou pelo revisor oficial de contas.

Para a entrega das retenções na fonte de IRS a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

5.3 IVA. Todos os pagamentos do IVA, seja para quem está no regime mensal ou trimestral, podem ser entregues ao Estado a prestações, em três ou seis meses a partir de Abril.

Para a entrega de pagamentos de IVA a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019.

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

5.4 Contribuições Sociais. Parte das contribuições à Segurança Social das empresas que são devidas a 20 de Março, a 20 de Abril e a 20 de Maio podem ser pagas a prestações, em três ou seis meses. Relativamente aos trabalhadores a recibos verdes podem ser diferidas as contribuições que seriam devidas a 20 de Abril, 20 de Maio e 20 de Junho.

São diferidos para o segundo semestre dois terços dos valores, sendo um terço dos valores pagos em cada mês que é devido.

Detalhes AQUI

ANEXO - 20200327-Quadros-explicativos-contribuições-fiscais

Mais informações em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

 

6. Programas de Emprego

6.1 Programa Estagiar

Prorrogação excecional do projeto de estágio por mais 9 meses para todos os jovens do Estagiar L e Estagiar T, para candidaturas que se tenham iniciado nos períodos de outubro de 2018 ou janeiro de 2019 e que tenham atingido a duração máxima dos estágios, poderão ser prorrogadas pelo período de 9 meses, mantendo-se as mesmas e exatas condições à data do termo do estágio.

(ANEXO – Portaria-20-03-17-Programa Estagiar)

Programa Estagiar – Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento

- Para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa. 

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Jovens.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

Programa Estagiar – Apoio a filhos menores

- No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio.

- Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (assistência a filhos menores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

6.2 EPIC

- No caso do EPIC e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

6.3 INOVAR

- No caso do INOVAR e para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 80% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 20% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 20% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA INOVAR (07 Abril)

São prorrogados, automaticamente, pelo período de mais 9 (nove) meses, com um mês de descanso, incluído naquele período, os projetos abrangidos pela medida INOVAR que se encontrem a decorrer e que tenham atingido a duração máxima dos respetivos estágios, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas.

A prorrogação prevista no ponto anterior é excecionada, não sendo acionada, salvo quando, as entidades responsáveis pelos projetos, nada manifestem em contrário à sua execução automática.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020 e (Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2020 de 30 de março de 2020)

6.4 REATIVAR +

- No caso do Reativar+ e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação, mas mantendo a obrigação do pagamento das contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente por (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos estagiários.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

6.5 PROSA

- No caso do PROSA e para os ocupados que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bols

a 100%, ficando as entidades obrigadas a manter as contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

6.6 BERÇO DE EMPREGO

- No caso do Berço para os ocupados a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos)  que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, devem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas e dos subsídios a que os colocados tenham direito, mantendo-se por parte do Fundo Regional do Emprego o respetivo reembolso na sua totalidade às Entidades promotoras.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

6.7 SEI E CTTS

- No caso do SEI e CTTS para os ocupados a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, podem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito, ou fazer cessar a ocupação, comunicando  previamente aos nossos serviços, mantendo os ocupados o direito à prestação de desemprego;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

 

7 – Restrições e Medidas de Proteção aplicadas aos diversos sectores de actividades

7.1 Estado de Emergência

Resumo do prolongamento do Estado de Emergência AQUI

Resolução AQUI

7.2 Planos de Contingência

A Direção Regional da Saúde (DRS) publicou uma Orientação sobre a Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19), relativa aos procedimentos de prevenção, controlo e vigilância que devem ser levados a cabo.

Esta circular normativa pode ser atualizada a qualquer momento, tendo em conta a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19.

(ANEXO - plano contingência para empresas_covid19)

7.3 Pesca

As embarcações devem acostar ou descarregar o pescado capturado apenas na ilha do seu porto de armamento, sendo proibida a descarga em qualquer outra ilha, salvo por motivos de força maior, a avaliar pelos órgãos locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e mediante autorização da Autoridade Sanitária municipal ou regional.

Suspensão, por um período de 90 dias a contar a partir de 21 de março, as taxas cobradas pela Lotaçor aos produtores e compradores de pescado.

7.4 Orientações para a gestão dos resíduos

Nas situações, fora de ambiente hospitalar, em que se possa estar perante um caso suspeito ou confirmado de infeção por COVID-19, todos os resíduos produzidos pelo doente e por quem lhe prestar assistência devem ser colocados em sacos de lixo resistentes e descartáveis, com enchimento até dois terços da sua capacidade, os quais, depois de fechados, devem ser colocados dentro de um segundo saco, também este fechado.

Deve ainda ser contactada a Delegação de Saúde concelhia, de forma a assegurar a recolha e o devido encaminhamento dos resíduos.

7.5 Orientações para Máquinas de Vending (25 Março)

- É permitido o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares.
— O funcionamento de máquinas de vending permitido nos termos do número anterior obriga a que as empresas, os estabelecimentos ou outras instituições, diretamente ou por intermédio dos proprietários dos equipamentos, procedam à desinfeção diária das máquinas, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

7.6 Orientações para Rent-a-Car (25 Março)

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

7.7 Orientações para vendedores itinerantes (25 Março)

- É permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
- A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.
— Os vendedores itinerantes cuja atividade seja permitida nos termos dos números anteriores são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

7.8 Orientações para estafetas (25 Março)

O Governo Regional dos Açores emitiu um guia com recomendações para os estafetas, que vêem fazendo entregas ao domicílio. 

Consultar AQUI

7.9 Pagamentos com cartões (27 Março)

É suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático. Os estabelecimentos que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão.

Consultar AQUI

7.10 Comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar

É permitido aos estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente despacho, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho. Estes estão obrigados ao cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário decretadas no Estado de Emergência.
Todos os bens destinados à venda a retalho nos termos do presente despacho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.
Devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

Regulamentação AQUI

7.11 Comércio veículos, tratores, velocípedes e embarcações

Estão suspensas as atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, excepto para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta
do estabelecimento, estando interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Regulamentação AQUI

8 – Prorrogação de Prazos

8.1 Aprovação de Contas

- As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

- As entidades previstas nos n. 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.

- As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020.

8.2 Prazos e diligências

— Os atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

— Este regime cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

— A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

- Prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

— Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas.

— Aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, a:

  1. a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
  2. b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
  3. c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

 — Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

— Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

 — São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

8.3 Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:

  1. a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  2. b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

(Anexos – DL 10-A/2020 e Medidas excecionais e temporárias de resposta)

8.4 Prorrogação de prazo para pagamento das faturas da EDA

O Governo dos Açores, como acionista maioritário da EDA - Electricidade dos Açores S.A., emitiu um conjunto de procedimentos:

- Suspender todos os cortes de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento até ao dia 30 de abril;

- Prorrogar, por mais 30 dias, sem juros associados, o prazo para pagamento das faturas de energia elétrica já emitidas e a emitir até 30 de abril.

8.5 Marcação de férias (07 Abril)

A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

9 – Aeroportos, Portos e Carga

9.1 Viagens Aeroporto

Todos os passageiros que aterrem na Região devem cumprir, a partir de 26 de março, confinamento obrigatório por 14 dias em unidade hoteleira.

O confinamento obrigatório dos passageiros e das respetivas bagagens, que decorre das recomendações da Autoridade de Saúde Regional, será realizado em unidades hoteleiras determinadas para este efeito nas ilhas de desembarque, São Miguel ou Terceira, independentemente da residência dos indivíduos.

As unidades hoteleiras garantirão as condições pré-determinadas de confinamento, designadamente as relativas às condições de higiene e salubridade e a prestação de refeições diárias.

Caberá à Autoridade de Saúde Regional avaliar e autorizar o levantamento do confinamento obrigatório em casos de força maior.

As ligações aéreas entre todas as ilhas dos Açores estão suspensas, exceto para o transporte de carga.

9.2 Carga Aérea

Há um voo diário entre São Miguel e a ilha Terceira para transporte de carga. Chegando a carga a São Miguel, haverá distribuição para as restantes ilhas. O voo sai de São Miguel às 18h00, chega à Terceira pelas 18h30 e saíra novamente para São Miguel pelas 19h10. As empresas devem contactar o seu transitário ou a SATA Carga para proceder ao transporte da mercadoria. Carga considerada urgente e essencial, como medicamentos, tem prioridade em caso excesso de carga na aeronave.

9.3 Portos

Suspensas todas as autorizações para atracagem de navios cruzeiros e iates nos portos e marinas da Região Autónoma dos Açores até 31 de março, salvo os casos devidamente autorizados pela autoridade de saúde da Região, desde que seja garantido que não desembarcam passageiros.