Covid-19 (Coronavírus) - Perguntas e Respostas


03 de Dezembro de 2020

» Alteração ao Apoio da Retoma Progressiva, com possibilidade de aumento de escalão de apoio durante o mês de Dezembro. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

» Prorrogação situação calamidade pública e restrições de Atividades Económicas. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Regulamentação Estado Emergência nos Açores. Resumo AQUI. Decreto Regulamentar Regional AQUI

» Diferimento pagamento IVA e Segurança Social meses de Novembro e Dezembro de 2020. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

» Alteração excecional do uso em empreendimentos turísticos. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

27 de Novembro de 2020:

» Entrada em vigor, a 10 de dezembro de 2020, da obrigatoriedade de efetuar testes covid para quem quer sair da Terceira e São Miguel para outra ilha, e alargamento do regime de exceções. Resumo atualizado AQUI. Decretos regulamentares AQUI e AQUI.

25 de Novembro de 2020:

» Não aplicação, na Região Autónima dos Açores, das normas anteriormente comunicadas relativas ao Estado de Emergência, de acordo com a declaração de retificação n.º 47-B/2020.

Assim, não se aplicam quaisquer restrições de circulação entre concelhos, nem restrições de funcionamento para os estabelecimentos comerciais ou de serviços ao abrigo do Estado de Emergência.

» Adiamento da entrada em vigor da obrigatoriedade de efetuar testes covid para quem quer sair da terceira e são Miguel para outra ilha. Comunicado do XIII Governo Regional pode ser consultado AQUI.

24 de Novembro de 2020:

» Alargamento da obrigatoriedade de teste covid a quem viaja de Terceira ou São Miguel para outra ilha dos Açores. Resumo AQUI. Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, AQUI. ADIADO (25 Novembro)

23 de Novembro de 2020:

» Decreto do Estado de Emergência e Normas de Aplicação nos Açores. Resumo com considerações especiais para o setor empresarial AQUI. Resumo específico para o setor do Comércio a Retalho e por Grosso AQUI. Resumo específico para as atividades de Restauração e Similares AQUI. Resumo específico para os bares e outros estabelecimentos de bebidas AQUI. Decreto-Lei completo AQUIRETIFICADO A 24 DE NOVEMBRO, PASSANDO A SER APENAS PARA TERRITÓRIO CONTINENTAL, NÃO TENDO APLICAÇÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS

19 de Novembro de 2020 

» Decreto que regulamenta a obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-COV-2 previamente ao embarque para a Região Autónoma dos Açores. Decreto Regulamentar AQUI. Resumo AQUI.

16 de Novembro de 2020 

» Adaptação à RAA da obrigatoriedade do uso de máscaras para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Resumo AQUI. Decreto regulamentar AQUI. Lei AQUI.

13 de Novembro de 2020 

» Nova Linha de Apoio à Economia COVID-19 para Micro e Pequenas Empresas. Informações https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=04627daa-31e9-4f8c-9e30-da1f8c37e7c4
 
» Alteração ao Programa de Manutenção de Emprego que passa a incluir o acesso à medida para empresas que recorram à linha de Crédito COVID-19 Micro e Pequenas Empresas acima referida. Resumo AQUI. Resolução AQUI.
 
» Estado de Emergência – Normas aplicáveis à Região Autónoma dos Açores. Resumo AQUI. Decreto AQUI

» Medidas de Restrições em vigor entre 09 e 31 de novembro de 2020, em Angra do Heroísmo, entre as quais a proibição, a partir das 22h00, e até às 06h00 do dia seguinte, da ocupação da via pública destinada à venda ambulante no concelho de Angra do Heroísmo, até dia 30 de novembro.  Ponto 2.1, AQUI.

 
» Ajuste no Calendário Fiscal – Conheça os ajustamentos ao calendário fiscal de 2020/2021 no seguinte Despacho.
 
- IVA - Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto - Ofício-circulado n.º 30227/2020, de 10/11, do SEAAF. AQUI

07 de Novembro de 2020 

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial; a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, e implementação de Medidas Restritivas para Atividades Económicas em todo o arquipélago. Resumo Completo AQUI. Resolução AQUI

27 de Outubro de 2020 

» Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Resumo AQUI  Lei AQUI

» Prorrogação da Situação de Calamidade. Resumo AQUI Resolução AQUI 

» Voucher "Destino Seguro Açores". Resumo AQUI  Resolução AQUI

» Manutenção até 31 de Dezembro de 2020 da isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário. AQUI

» Manutenção até 31 de Dezembro de 2020 da isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem às empresas que exercem a atividade marítimo-turística. AQUI

12 de Outubro de 2020

» Alterações na medida de apoio à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial, nos limites máximos de redução do período normal de trabalho, apoio financeiro, retribuição e compensação retributiva para o trabalhador e acesso ao apoio, entre outras. Resumo atualizado AQUI. Decreto-lei com as alterações AQUI.

» Medida nova de apoio regional, de majoração extraordinária dos apoios referentes ao «Complemento Regional ao Lay-Off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM». Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Manutenção até 31 de Dezembro de 2020 da isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem para as empresas que exercem a atividade marítimo-turísticas, AQUI.

» Manutenção até 31 de Dezembro de 2020 da isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo e aerogares das Lajes da Terceira e Flores, e isenção do pagamento das taxas de publicidade da Aerogare Civil das Lajes, AQUI

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 23 de Outubro. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Possibilidade de adesão das empresas regionais, que desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor do turismo, à Rede de Aderentes do voucher "Açores Destino Seguro", através do portal https://voucher.azores.gov.pt/

12 de Outubro de 2020

» Alterações nas medidas de proteção dos créditos (moratórias). Resumo atualizado no ponto 5.2, AQUI. Decreto-lei com as mudanças AQUI.

» Atualização do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários no ponto 10.3, AQUI, com o alargamento do regime até ao final do ano de 2020. Alteração da Lei, AQUI.

» Nova medida regional - Voucher Destino Seguro Açores. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

01 de Outubro de 2020

» Prorrogação do prazo para candidaturas do Programa Viver Açores, até para 31 de Março de 2021. Criação de incentivo financeiro para quem passa férias na ilha de residência, cumulável com os outros incentivos já existentes. Resumo atualizado AQUI. Regulamento completo AQUI.

» Nova Linha de Crédito específica de Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps. Documento de divulgação AQUI

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 15 de Outubro. Resumo AQUI. Resolução AQUI

»  Abertura de candidaturas, de 01 a 31 de Outubro, para o Programa Qualifica +. As empresas que pretendam apresentar candidatura podem contactar o departamento de formação da CCAH, para mais informações. Despacho AQUI. Resumo, atualizado a 25 de Setembro, AQUI.

» Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao Incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE). Resumo AQUI. Despacho AQUI.

28 de Setembro de 2020

» Prorrogação de prazo de candidaturas do “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19”, até 31 de Dezembro de 2020. Novo Regulamento AQUI.

» Alterações na medida Qualifica +, que passa a incluir trabalhadores que estejam abrangidos pelo Apoio da Retoma Progressiva e trabalhadores em formação abrangidos no âmbito do programa TURIS-FORM. Novo resumo AQUI. Regulamento AQUI.

18 de Setembro de 2020

» A Resolução n.º 70-A/2020, de 11 de setembro que declarou a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com restrições para algumas atividades económicas, tem aplicação exclusiva ao território continental português.

»  Prorrogação da situação de calamidade pública, de 15 de Setembro, até dia 01 de Outubro. Resolução AQUI. Resumo AQUI.

08 de Setembro de 2020

»  Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo – destinado a empresas que apresentarem uma quebra igual ou superior a 50% na média da faturação dos meses de julho e agosto de 2020;Resumo AQUI  Resolução AQUI
 
» TURIS-FORM – medida para atividades associadas aos setores de Turismo, Restauração, Hotelaria e afins que estejam a beneficiar do incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE); Resumo AQUI  Resolução AQUI
 
» INVESTEMPREGO - medida destinada a entidades empregadoras que tenham recorrido ao lay off simplificado por 90 ou mais dias, e estejam a agora a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT). Resumo AQUI Resolução AQUI

04 de Setembro de 2020:

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 15 de Setembro. Manutenção das restrições para a Ilha de S. Miguel.                                
Resolução AQUI   Resumo AQUI

» Alteração ao Programa Estagiar: Abertura de uma fase extraordinária de candidaturas; Resolução AQUI   Resumo AQUI
 
» Alteração ao Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual – Alargamento do prazo de renovação do apoio, que passa de 3 para 6 meses;
Resolução AQUI   Resumo AQUI

» Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade:
A  DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) compilou uma série de perguntas e respostas (FAQ's) relativas ao novo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Para consultar as FAQ, siga o link: https://www.dgert.gov.pt/novo-apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade

20 de Agosto de 2020:

» Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29 de maio. Resumo atualizado, AQUI. Regulamentação, de 20 de agosto, AQUI. 

» Alargamento das atividades económicas e reforço de dotação da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo. Ficha informativa AQUI. Mais informações e formulário de candidatura disponíveis no site do Turismo de Portugal, AQUI.

14 de Agosto de 2020:

» O Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador e a Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional passam a incluir, também, trabalhadores que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS (438,81€), e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses, que se encontrem em:
a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID -19; ou
b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 /prct. da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social.

» Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos (ponto 6.1)

» Alterações no Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação – COMPETIR+, com majorações de incentivo não reembolsável. Resumo AQUI. Decreto Regulamentar e republicação dos diplomas que regulamentam o Subsistema de Incentivos AQUI.

» Abertura da consulta pública de arrendamento para celebrar até 100 contratos de arrendamento habitacional, no âmbito do Programa + Habitação. Anúncio da consulta pública AQUI. Resumo do Programa + Habitação AQUI. Regulamento completo AQUI.

» Alteração ao Decreto-Lei 10-F, no que diz respeito ao diferimento das contribuições para a Segurança Social. As entidades empregadoras passam, agora, a poder indicar na Segurança Social Direta, até 31 de agosto de 2020, qual dos prazos de pagamento das contribuições devidas nos meses de março, abril e maio de 2020 pretendem beneficiar, permitindo que as empresas procedam ao pagamento dos 2/3 do valor das contribuições da sua responsabilidade em prestações, iguais e sucessivas, nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. Decreto-Lei AQUI.

12 de Agosto de 2020:

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 01 de Setembro. Novas restrições para a Ilha de S. Miguel. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

07 de Agosto de 2020:

» Medida regional REACT-EMPREGO. Tem como finalidade a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição e manutenção de competências socioprofissionais. A medida REACT-EMPREGO é aplicável às seguintes entidades promotoras: Administração Pública Regional, Local e Central; Cooperativas; Entidades sem fins lucrativos. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

06 de Agosto de 2020:

» Documentos de apoio da Sessão e Esclarecimento realizada no dia 05 de Agosto de 2020, em Ponta Delgada. Apresentações da DRAIC, ISSA (sobre o apoio extraordinário à retoma progressiva) e DREQP

» Formulário de candidatura ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade já disponível AQUI

31 de Julho de 2020:

» Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Visa a manutenção de postos de trabalho e aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI. Resumo, da Segurança Social, AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 15 de agosto de 2020. Autorização de abertura das atividades em piscinas cobertas e termas, spas ou afinsEventos públicos promovidos pelo Governo Regional passam a decorrer nos termos e com as condições a definir pela autoridade de saúde regional. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores a partir de 01 de agosto 2020. A obrigatoriedade de realização de testes pasa a não se aplicar aos passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos. Alteração das regras relativas aos encargos de passageiros com resultado positivo ao SARS-CoV-2 ou em caso de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de saúde Regional. Resumo AQUI. Resolução AQUI

» Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao nível do IRC, Pagamento Especial por Conta e Reembolsos. Resumo AQUI. Lei AQUI.

» Tolerância de 72 horas para entrega da declaração periódica, em relação ao prazo anteriormente prorrogado, pelo que as declarações de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22), e respetivo pagamento, podem ser submetidas e/ou efetuadas até 3 de agosto, sem quaisquer penalidades. Despacho AQUI.

30 de Julho de 2020:

» Orçamento de Estado Suplementar, com várias alterações no Apoio a Rendas, Medidas Bancárias, Apoios da Segurança Social e Medidas Fiscais.
Resumo AQUI. Alteração da Lei AQUI.

» Programa +Habitação. Traduz-se na celebração de contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, superficiários e usufrutuários de imóveis que reúnam as devidas condições, com expressa autorização destes para os dar em subarrendamento aos candidatos admitidos.
Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

17 de Julho de 2020:

» Alterações ao Programa de Manutenção do Emprego. Resolução AQUI. Resumo  AQUI. 

» Alterações à Medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (layoff simplificado). Resolução AQUI.  Resumo AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 1 de agosto de 2020. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho.  (NOVO)
     Resumo  AQUI.   Resolução AQUI.

» Incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), é uma medida extraordinária na área emprego, apoiando a manutenção do emprego e reduzindo o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadores. Resumo  AQUI.  Resolução AQUI. (NOVO)

» Medida extraordinária Qualifica+, uma medida  que visa o reforço de competências, aptidões e conhecimentos de ativos, através da qualificação dos trabalhadores das empresas açorianas.Resumo AQUI. Resolução AQUI. (NOVO)

» Alteração do acesso ao Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual por parte dos empresários instalados nas ilhas de coesão e prazo de candidatura ao apoio.

Resumo AQUI. Regulamento AQUI

 

15 de Julho de 2020: 

» Alterações ao Programa de Manutenção do Emprego. Resolução AQUI. Resumo  AQUI. 

» Alterações à Medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (layoff simplificado). Resolução AQUI.  Resumo AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 1 de agosto de 2020. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

»  Complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho ,  através da atribuição de um apoio financeiro ao empregador que recorra à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, após a cessação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, vulgarmente designado por lay off simplificado.
 Resumo  AQUI.   Resolução AQUI.

ae) Incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), é uma medida extraordinária na área emprego, visa operacionalizar na Região Autónoma dos Açores a medida de âmbito nacional adotada no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, apoiando a manutenção do emprego e reduzindo o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadores.

Resumo  AQUI. ResoluçãoAQUI.

» Medida extraordinária Qualifica+, uma medida  que visa o reforço de competências, aptidões e conhecimentos de ativos, através da qualificação dos trabalhadores das empresas açorianas.

Resumo AQUI. Resolução AQUI.

 

 

14 de Julho de 2020:

» Ajuda excepcional e transitória às queijarias tradicionais. Portaria AQUI . Resumo AQUI. 


» Apoio extraordinário à Armazenagem de Vinhos Certificados. Portaria AQUI. Resumo AQUI. 


» Apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados. Portaria AQUI. Resumo AQUI


»Apoio extraordinário à Destilação de Vinho excedentário de Híbridos Produtores Diretos, doravante designado VHPD. Portaria AQUI. Resumo AQUI.


» Alteração ao Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos. Portaria AQUI. Resumo AQUI.

01 de Julho de 2020:

» Informação dos postos de colheita protocolados com o Governo Regional onde os passageiros podem fazer teste gratuito no continente, AQUI. Instruções para fazer despiste à Covid-19 antes da deslocação para a Região Autónoma dos Açores AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 15 de julho de 2020. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

30 de Junho de 2020:

» As empresas que estejam em crise empresarial têm até esta terça-feira, 30 de junho, para enviar à Segurança Social o pedido inicial de adesão ao lay-off simplificado. A partir de julho, só os empregadores que já estejam enquadrados no mecanismo poderão beneficiar deste apoio e renová-lo mensalmente, até três meses. Mais informações no  ponto 5.1.1, AQUI

» Prorrogação, até 31 de outubro de 2020, do calendário para a recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras. Resolução AQUI.

29 de Junho de 2020:

» Publicação do aviso para candidaturas das empresas à linha de apoio específica para financiar as despesas compreendidas entre os €5.000,00 (cinco mil euros) e os €40.000,00 (quarenta mil euros), em todos os setores de atividade, para introdução de modificações obrigatórias na forma de exercer a atividade, derivadas da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Aviso AQUI.

» Alterações no Subsistema do Competir + para a Qualificação e Inovação para empresas que queiram adaptar-se para produzir Equipamentos de Proteção Individuais e outros material de combate ao COVID-19. Resumo AQUI. Decreto regulamentar AQUI. Falta, ainda, ser publicado o aviso do PO Açores2020 para candidaturas. 

23 de Junho de 2020:

» Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Lay Off Simplificado.

» Criação de outras Medidas de Proteção ao Emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. ( Resumo AQUI)        ( Decreto-lei AQUI)

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Circular informativa da DRS sobre Transportes Marítimos de Passageiros ou de Mercadorias – Covid-19, AQUI.

Selo "Clean & Safe Açores" para o setor do Turismo. A atribuição tem por base o Manual de Boas Práticas COVID-19 que será disponibilizado por módulos temáticos. Através do website - https://clean-safe.azores.gov.pt/ - pode consultar todas as informações, bem como proceder à adesão ao selo através da submissão do formulário online. A atribuição do selo está sujeita a uma formação online gratuita, que será prestada às empresas e entidades aderentes. 

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, para a Retoma da atividade de ensino da condução, exames e atividade formativa para certificação profissional - para Escola de Condução da RAA. Consultar AQUI.

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 02 de junho de 2020, com recomendações para Atividades sociais ou económicas e/ou eventos públicos. Consultar AQUI.

Circular informativa da Direção Regional de Saúde, com os Procedimentos de Prevenção e Controlo para Espaços de Lazer, Atividade Física e Desporto e Outras Instalações Desportivas. Consultar AQUI.

Circular Informativa da Direção Regional de Saúde, de 31 de maio de 2020, para a Utilização de Equipamentos Culturais. Consultar AQUI

Recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) para reabertura de edifícios encerrados há longo tempo. Consultar AQUI.

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 08 de maio, acerca da retoma dos acessos à orla marítima e mar, prática de atividade física, pesca lúdica, náutica de recreio, marítimo-turística, e viagens inter ilhas: https://ccah.eu/common/data/-vQ5Gi_ci45orlamaritimaemar.pdf.

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 06 de maio, acerca da retoma das atividades de restauração na Região: https://ccah.eu/common/data/oMcZVQ_drs_ci-restauracao_06mai20.pdf. 

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 05 de maio, acerca da retoma das atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas e profissionais de beleza e estética na Região: https://ccah.eu/common/data/TzFai9_drs_ci-retorma-estabelecimentos_05mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 05 de maio, acerca da retoma das atividades de Transportes Coletivos de Passageiros (terrestres) e empresas de transportes em veículos automóveis ligeiros de passageiros: https://ccah.eu/common/data/vQ1v7p_drs_retomatransportes-passageiros_05mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional da Saúde, de 04 de maio, acerca da utilização de máscaras: https://ccah.eu/common/data/FSV-m__drs_esclarecimentomascaras_04mai20.pdf

Circular informativa da Direção Regional de Saúde, de 03 de maio, com as Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas: https://ccah.eu/common/data/J-jYA3_drs_medidas-de-prevencao-nas-empresas.pdf

Recomendações da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores: https:://www.act.gov.pt/(ptPT)/Itens/Noticias/Paginas/ACTdisponibilizarecomenda%C3%A7%C3%B5esparaAdaptarosLocaisdeTrabalhoeProtegerosTrabalhadores.aspx

DGS - SAÚDE E TRABALHO - Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresashttps://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/saude-e-trabalho-medidas-de-prevencao-da-covid-19-pdf.aspx

DRS - Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público: http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1121779/CI16_signed1.pdf

DRS - Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1121787/ci20.pdf

DRS - Uso de Máscaras na Comunidade - COVID-19:http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B17987C0-5701-4155-BBA8-6C9CACA8B9A4/1122372/cimscaraspelapopulao003_signed.pdf

Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho: https://osha.europa.eu/pt/publications/covid-19-back-workplace-adapting-workplaces-and-protecting-workers/view

Manuais de boas práticas para o setor do comércio, a nível nacional:
Setor Automóvel: http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1881&CID=1979
Cuidados pessoais (cabeleireiros, centros estática): http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1882&CID=1979
Ópticas: http://www.ccp.pt/HttpHandlers/File.ashx?ID=1883&CID=1979

» Prorrogação situação calamidade pública e restrições de Atividades Económicas. Resumo AQUI. Resolução AQUI. 

» Regulamentação Estado Emergência nos Açores. Resumo AQUI. Decreto Regulamentar Regional AQUI

» Entrada em vigor a 10 de dezembro de 2020, da obrigatoriedade de efetuar testes covid para quem quer sair da Terceira e São Miguel para outra ilha, e alargamento do regime de exceções. Resumo atualizado AQUI. Decretos regulamentares AQUI e AQUI.

» Decreto que regulamenta a obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-COV-2 previamente ao embarque para a Região Autónoma dos Açores. Decreto Regulamentar alterado AQUI. Resumo atualizado AQUI.

» Adaptação à RAA da obrigatoriedade do uso de máscaras para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Resumo AQUI. Decreto regulamentar AQUI. Lei AQUI.

» Medidas em vigor entre 09 e 31 de novembro de 2020, em Angra do Heroísmo:

- Suspensão da realização de eventos públicos promovidos pelo Município

- Suspensão da conceção de licenças para a realização de eventos abertos ao público promovidos por entidades privadas no concelho de Angra do Heroísmo

- Suspensão da abertura ao público em eventos e competições desportivas nas infraestruturas integradas no parque desportivo municipal de Angra do Heroísmo

- Proibição, a partir das 22h00, e até às 06h00 do dia seguinte, da ocupação da via pública destinada à venda ambulante no concelho de Angra do Heroísmo, até dia 30 de novembro.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 06 de novembro. Resumo AQUI Resolução AQUI 

» Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Resumo AQUI  Lei AQUI

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 23 de Outubro. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 15 de Outubro. Resumo AQUI. Resolução AQUI

»Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até dia 15 de Setembro. Manutenção das restrições para a Ilha de S. Miguel. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores a partir de 01 de agosto 2020. A obrigatoriedade de realização de testes pasa a não se aplicar aos passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos. Alteração das regras relativas aos encargos de passageiros com resultado positivo ao SARS-CoV-2 ou em caso de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de saúde Regional. Resumo AQUI. Resolução AQUI

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 15 de agosto de 2020. Autorização de abertura das atividades em piscinas cobertas e termas, spas ou afins. Eventos públicos promovidos pelo Governo Regional passam a decorrer nos termos e com as condições a definir pela autoridade de saúde regional. Resumo AQUI. Resolução AQUI

» Informação dos postos de colheita protocolados com o Governo Regional onde os passageiros podem fazer teste gratuito no continente, AQUI. Instruções para fazer despiste à Covid-19 antes da deslocação para a Região Autónoma dos Açores AQUI.

» Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial até 1 de agosto de 2020. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Declaração situação de Calamidade Pública, de 15 de junho de 2020. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020, com procedimentos para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Medidas de Desconfinamento para o mês de Junho, incluem autorização para abrir os auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos, ginásios, academias e similares, casinos, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, entre outros. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020, com procedimentos para todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira, bem como para as viagens inter-ilhas. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

» Consultar resumo das medidas de flexibilização para as Ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa AQUI. Plano Regional Completo AQUI.

» Resolução do Conselho do Governo com a aprovação do Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19”. Anexo com infraestruturas e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que não podem abrir no dia 06 de maio, nas ilha Terceira e São Jorge. AQUI.


a) A criação do Programa de Manutenção do Emprego, para apoiar as empresas dos sectores de atividade mais afetados pela suspensão ou redução da atividade, que tenham recorrido às linhas de crédito nacionais criadas especificamente no âmbito da COVID-19 e mantenham até ao fim de 2020 o nível de emprego dos últimos três meses. O programa sofreu alterações a 17 de Abril, com inclusão de vários setores de atividade, a 09 de Junho, com alargamento do Programa a mais Linhas de Apoio, critérios de acesso aos montantes de apoio, bem como prazo para candidaturas. A 15 de Julho sofre nova alteração com o reforço do valor do apoio não reembolsável a atribuir às empresas mais afectadas, passando de 8 para 9 meses.

A 13 de novembro, nova alteração, passando a incluir o acesso a empresas que recorram à Linha de Crédito COVID-19 Micro e Pequenas Empresas

Resolução AQUI. Resumo atualizado AQUI.

b) Medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego, para antecipação de liquidez nas empresas, e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020.

ALTERAÇÕES: O apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável apenas com a manutenção do nível de emprego. Resumo das alterações AQUI. Novo regulamento AQUI.

Resumo da medida, com Perguntas e Respostas AQUI.

c) A criação de um complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, regulado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na redação da Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, ambas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através da comparticipação da parte da remuneração a cargo dos empregadores, alteradas pelo DL 10-G/2020 rectificado a 28 de Março., e com novas alterações a 15 de julho pela  Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2020 de 15 de julho de 2020, que pode consultar AQUI.

Resumo atualizado, com Perguntas e respostas AQUIMais informações AQUIAQUI e AQUI.

d) A suspensão, por um período de doze meses, das obrigações de devolução dos reembolsos dos sistemas de incentivos ao investimento que teriam que ser pagos este ano, para as empresas que registem diminuição igual ou superior a 20% no volume de negócios, nos dois meses anteriores à apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso, face ao período homologo do ano anterior;

Mais informações AQUI.

e) A prorrogação dos prazos de reembolsos pelas empresas relativos ao Programa de Valorização do Emprego;

Mais informações AQUI.

f) Apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónoma dos Açores.

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE APOIO. Mais informações AQUI.

g) Alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+.

Aumento do número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final.

Resolução AQUI

h) Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual. O apoio consiste no pagamento de 120% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, deduzido do apoio recebido da Segurança social. É não reembolsável e atribuído por um mês, renovável até ao máximo de três meses.

- Alteração do acesso ao programa por parte dos empresários instalados nas ilhas de coesão e prazo de candidatura ao apoio. (17 Julho de 2020)

Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

Alteração ao Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual – Alargamento do prazo de renovação do apoio, que passa de 3 para 6 meses.

  Resolução AQUI   Resumo AQUI

i) Antecipar o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do Programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP.

Resolução AQUI.

j) Medida açoriana excecional de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais. Resumo atualizado AQUI. Regulamento completo atualizado, com Repertório de Atividades Artesanais AQUI.

k) Medida Regional Extraordinária de Qualificação. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI

l) Medida Regional Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

m) Apoios a atribuir durante a aplicação das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situação de crise empresarial. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

n) Programa de Apoio à Adaptação das Empresas ao Contexto da COVID-19, com apoios até 85% a fundo perdido, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, higienização, contratação de serviços de desinfeção, instalação de dispositivos de pagamento automático, adesão inicial a plataformas eletrónicas, Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout, Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, Informação e orientação aos colaboradores e ao público. Prazo de candidaturas alargado até 31 de dezembro. Regulamento AQUI. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Aviso para candidaturas AQUI

o) Complemento açoriano de apoio aos trabalhadores independentes, para trabalhadores independentes que tenham auferido do Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente - ou da Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, com majoração de 30%, não reembolsável, com valor mínimo de 25% do IAS. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

p) Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime lay-off simplificado, que resulta da aplicação de uma taxa de comparticipação de 33% sobre a remuneração base (com referência ao mês de fevereiro de 2020), até ao máximo de dois meses. Resumo atualizado AQUI. Resolução AQUI.

q) Isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo e aerogares das Lajes da Terceira e Flores, e isenção do pagamento das taxas de publicidade da Aerogare Civil das Lajes. Isenções no período compreendido entre 16 de março e 31 de dezembro de 2020. Portaria AQUI  Resolução AQUIResolução AQUI. Prolongamento até 31 de dezembro AQUI

r) Isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem às empresas que exercem a atividade marítimo-turística, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar. Isenção no período compreendido entre 16 de março e 31 de dezembro de 2020. Resumo AQUI Portaria AQUI Resolução AQUI. Prolongamento até 31 de dezembro AQUI

s) Linha Específica “COVID 19 – Apoio às Empresas dos Açores”, com montante global de €150.000.000, dos quais €100.000.000 afetos a micro e pequenas empresas e € 50.000.000 a médias empresas e Small Mid Cap. Resumo, com perguntas e respostas AQUI. Resolução AQUI.

t) Majoração extraordinária de apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

u) Alterações no Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, com introdução de uma uma linha de apoio específica para financiar as despesas compreendidas entre os € 5000,00 (cinco mil euros) e os € 40 000,00 (quarenta mil euros), em todos os setores de atividade, para introdução de modificações obrigatórias na forma de exercer a atividade. Resumo AQUI. Resolução AQUI. Aviso para candidaturas AQUI.

v) Apoio extraordinário aos floricultores das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, correspondente a 75% dos prejuízos financeiros apurados. Resumo AQUI. Portaria AQUI.  

w) Campanha "Viver os Açores", com incentivo à realização de férias nos Açores para residentes, designadamente em apoio financeiro para a aquisição de serviços de transporte, alojamento, alimentação, atividades turísticas, aluguer de viatura e despesas de reserva, no valor e condições previstas no regulamento. Resumo, atualizado a 01 de outubro, do regulamento AQUI. Regulamento completo AQUI.

x) Alterações no Subsistema do Competir + para a Qualificação e Inovação para empresas que queiram adaptar-se para produzir Equipamentos de Proteção Individuais e outros material de combate ao COVID-19. Resumo AQUI. Decreto regulamentar AQUI. Falta, ainda, ser publicado o aviso do PO Açores2020 para candidaturas. 

y)  Ajuda excecional e transitória às queijarias tradicionais,  que visa a atribuição de uma ajuda, excecional e transitória, às queijarias tradicionais, cujas unidades de produção estejam instaladas na Região Autónoma dos Açores, destinando-se a minorar os prejuízos sofridos ou a fazer face aos encargos acrescidos decorrentes da situação de crise sanitária causada pela COVID-19. Resumo do Regulamento AQUI. Portaria AQUI. 

Z) Apoio extraordinário à armazenagem de vinhos certificados que se  destina a compensar o impacto negativo sobre o escoamento de vinhos, resultante da situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e que afetaram de forma muito significativa o setor vitivinícola.

Resumo do Regulamento AQUI . Portaria AQUI.

aa) Apoio extraordinário à comercialização de vinhos de mesa certificados, este apoio financeiro destina-se a compensar o impacto negativo sobre os preços de venda, resultante das dificuldades de escoamento decorrentes da situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e promover a comercialização no atual contexto.

Resumo do Regulamento AQUI . Portaria AQUI.

ab) Apoio extraordinário à destilação de vinho excedentário de híbridos, produtores diretos, doravante designado VHPD. A medida destina-se a apoiar a retirada de vinho excedentário de Híbridos Produtores Diretos, através da destilação do mesmo em aguardente vínica, contribuindo para o aumento do nível médio da qualidade dos vinhos e para a promoção da libertação dessa capacidade de armazenamento de forma a que a mesma seja aproveitada para vinhos certificados.

Resumo do Regulamento AQUI . Portaria AQUI.

ac) Alteração ao Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, para os documentos de despesas elegíveis, com data de emissão entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, o apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável, corresponderá a 20% do montante relativo à aquisição de produtos açorianos com selo “Marca Açores”.

Resumo do Regulamento AQUI . Portaria AQUI

ad) O complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho é uma medida extraordinária na área emprego, que visa reforçar na Região Autónoma dos Açores as medidas de âmbito nacional adotadas no Programa de Estabilização Económica e Social, apoiando a manutenção do emprego e reduzindo o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadores afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID19, através da atribuição de um apoio financeiro ao empregador que recorra à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, após a cessação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, vulgarmente designado por lay off simplificado.
 Resumo  AQUI.   Resolução AQUI.

ae) Incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), é uma medida extraordinária na área emprego, adotada em contexto de levantamento de restrições e retoma da atividade empresarial, e visa operacionalizar na Região Autónoma dos Açores a medida de âmbito nacional adotada no Programa de Estabilização Económica e Social. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

af) Medida extraordinária Qualifica+,  visa o reforço de competências, aptidões e conhecimentos de ativos, através da qualificação dos trabalhadores das empresas açorianas.

Resumo atualizado a 25 de Setembro AQUI. Regulamento AQUI. Despacho de abertura de candidaturas AQUI.

ag) Programa + Habitação. Traduz-se na celebração de contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários,
superficiários e usufrutuários de imóveis que reúnam as devidas condições, com expressa autorização destes para os dar em subarrendamento aos candidatos admitidos. Resumo AQUI. Regulamento completo AQUI. Consulta pública para celebrar até 100 contratos de arrendamento habitacional AQUI.

ah) Medida REACT-EMPREGO. Tem como finalidade a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição e manutenção de competências socioprofissionais. A medida REACT-EMPREGO é aplicável às seguintes entidades promotoras: Administração Pública Regional, Local e Central; Cooperativas; Entidades sem fins lucrativos. Resumo AQUI. Resolução AQUI.

ai) Alterações no Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação – COMPETIR+, com majorações de incentivo não reembolsável. Resumo AQUI. Decreto Regulamentar e republicação dos diplomas que regulamentam o Subsistema de Incentivos AQUI.

aj) Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo – destinado a empresas que apresentarem uma quebra igual ou superior a 50% na média da faturação dos meses de julho e agosto de 2020; Resumo AQUI  Resolução AQUI

ak)TURIS-FORM – medida para atividades associadas aos setores de Turismo, Restauração, Hotelaria e afins que estejam a beneficiar do incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE); Resumo AQUI  Resolução AQUI

al)INVESTEMPREGO - medida destinada a entidades empregadoras que tenham recorrido ao lay off simplificado por 90 ou mais dias, e estejam a agora a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT). Resumo AQUI Resolução AQUI

am) Voucher Destino Seguro Açores. Incentivo financeiro à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 prévios ao embarque para a Região a partir de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão local ativas, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços na Região, em estabelecimentos da rede de aderentes. Resumo atualizado AQUI. Resolução AQUI. Despacho AQUI. SUSPENSO

an) Majoração extraordinária dos apoios referentes ao «Complemento Regional ao Lay-Off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM». Resumo AQUI. Resolução AQUI.

- Isenção dos resíduos para as empresas com sede no Concelho;
- Isenção da fatura da água para as Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho;
- Isenção das taxas do mercado municipal.

ANEXO - Medidas Apoio CMPV_23Mar

Medidas em vigor entre 09 e 31 de novembro de 2020:

- Suspensão da realização de eventos públicos promovidos pelo Município

- Suspensão da conceção de licenças para a realização de eventos abertos ao público promovidos por entidades privadas no concelho de Angra do Heroísmo

- Suspensão da abertura ao público em eventos e competições desportivas nas infraestruturas integradas no parque desportivo municipal de Angra do Heroísmo

- Proibição, a partir das 22h00, e até às 06h00 do dia seguinte, da ocupação da via pública destinada à venda ambulante no concelho de Angra do Heroísmo, até dia 30 de novembro.

Regime de apoios excecionais à retoma da atividade económica no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID19, com crédito na faturação de água, saneamento e resíduos.
Redução da afluência aos serviços presenciais do Município.
Redução dos custos de contexto das empresas e associações.

REGULAMENTO AQUI.

- Possibilidade de pedido de isenção do pagamento do consumo de água e da tarifa de recolha de resíduos urbanos, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para todos os estabelecimentos comerciais que encerraram a sua atividade na sequência da declaração de estado de emergência, por meio de um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, que será disponibilizado na página web do Município ou poderá ser solicitado por e-mail para o endereço eletrónico geral@cm-gracioa.pt;
- Isenção do pagamento do consumo de água e da taxa da recolha de resíduos, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para todas as Associações culturais, desportivas e recreativas do Concelho, bem como para as sedes das IPSS;
- Redução de 50% do valor das rendas dos estabelecimentos comerciais do Mercado Municipal, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Redução de 50% do valor das rendas dos Quiosques da Praça Fontes Pereira de Melo, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Isenção do pagamento das rendas das Esplanadas da Praça Fontes Pereira de Melo, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Isenção da cobrança de taxas de ocupação de via pública e publicidade no Concelho, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
- Disponibilização de uma linha de apoio ao Munícipe, no âmbito da COVID-19, que irá funcionar através do contacto direto com o número 295732367, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 12h30, bem como das 14h00 às 16h00.


Esta linha de apoio, com uma dotação de 90 milhões de euros, visa apoiar as microempresas turísticas e a outras atividades económicas com relevo para o turismo, que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado, através de financiamento reembolsável sem juros remuneratórios. A Linha foi reforçada em agosto 2020 e é operacionalizada pelo Turismo de Portugal. 

Ficha informativa AQUI. Mais informações e formulário de candidatura disponíveis no site do Turismo de Portugal, AQUI.

Para as empresas mais penalizadas pelo novo Coronavírus, de forma a fazerem “face aos compromissos”. São disponibilizadas através das instituições bancárias. Têm um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores

Dotação total de 600 M€

Destinatários:

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação; independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

​- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e similares

*Em resultado do número de operações apresentadas já atingiu o montante máximo protocolarmente definido, tendo sido ENCERRADA.

Dotação: total de 200 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) como agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Elegibilidade:

- não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e similares

Dotação: total de 900 M€

Destinatários:​

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos para turistas), que tenham:

- situação líquida positiva no último balanço aprovado;

- situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

​Elegibilidade:

-  não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

- não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

- não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

- compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Condições:

- Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

- Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 

- Contragarantia: 100%

- Prazo da operação: até 4 anos

- Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

- Carência (capital e juros): 1 ano

 -Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos

Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas do Turismo

*Em resultado do número de operações apresentadas já atingiu o montante máximo protocolarmente definido, tendo sido ENCERRADA.

Montante Máximo Financiamento por Empresa
Microempresas - 50.000€
Pequenas empresas - 500.000€
Médias empresas - 1.500.000€
Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

Os montantes máximos de capital do empréstimo contantes do quadro acima, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:
• o dobro da massa salarial anual do cliente em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
• 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
• em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.

Operações Elegíveis
Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Operações não Elegíveis
• operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
• operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco.
• operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam, antes da aquisição, características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Tipo de Operações
Empréstimos bancários de curto e médio prazo.

Prazo das Operações e Período de Carência
Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

Amortização de Capital
Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Prazo de utilização
Até 12 meses após a data de contratação das operações.

Garantia Mútua e Contragarantia das SGM
Micro e Pequenas Empresas - até 90%
Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 100%.

Comissão de Garantia
A pagar pela Empresa, postecipadamente e com cobrança única no final da maturidade do empréstimo.

A comissão de garantia é calculada, mensalmente, sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites infra:

Micro, Pequenas e Médias Empresas
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
Durante o quarto e sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

Small Mid Cap e Mid Cap
Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
Durante o quarto ano e sexto da vigência da garantia - 1,75%
Juros suportados pelas empresas
Os juros serão suportados integralmente pela empresa e serão liquidados mensal e postecipadamente.

Taxa de Juro: Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação.

Spread bancário máximo
Empréstimos até 1 ano de maturidade - 1,00%
Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - 1,25%
Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - 1,50%

Comissões, Encargos e Custos
• Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida;
• As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.
As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco e pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa, todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

CAE’s elegíveis AQUI

Para mais informações consulte https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-apoio-a-economia-covid-19/

Montante global de €150.000.000, dos quais €100.000.000 afetos a micro e pequenas empresas e € 50.000.000 a médias empresas e Small Mid Cap.

Resumo, com perguntas e respostas AQUI.

Resolução AQUI.

A quem se destina:

Médias Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI (Certificação PME), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, (Declarações "Anexo II" e "Anexo III" no final da página), como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista  de CAE e cumpram os demais critérios de elegibilidade previstos no Documento de Divulgação

Documento de divulgação AQUI.

Beneficiários:

Micro e Pequenas Empresas, com Certificação PME, (inclui Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME)

  • Microempresas - 700.000.000€
  • Pequenas Empresas - 300.000.000€

Mais informações em https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=04627daa-31e9-4f8c-9e30-da1f8c37e7c4


Visam garantir a manutenção de postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Em que casos é considerado crise empresarial?

Para que as empresas possam aceder às medidas de apoio têm que comprovar a situação de crise empresarial, desde que se verifique uma das seguintes condições:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto de Emergência (Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março), ou por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que ateste:

i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

ii) A paragem total ou parcial do estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

iii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

Que prova documental é solicitada?

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

Qual a duração das medidas de apoio em caso de crise empresarial?

As medidas previstas abaixo identificadas têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

São igualmente cumuláveis com outros apoios.

Em situação de crise empresarial, o empregador tem direito a requerer as seguintes medidas de apoio:

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho ou vulgarmente designado por Lay Off Simplificado.

Quanto ganham os trabalhadores em regime de lay-off simplificado?

As empresas que aderirem podem reduzir o salário aos seus trabalhadores, seguindo as regras gerais previstas no Código do Trabalho para as situações de ‘lay-off’, sendo essa remuneração financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Em caso de suspensão do contrato, os trabalhadores têm direito a receber dois terços do seu salário normal ilíquido, com a garantia de um valor mínimo igual ao do salário mínimo regional (666,75 euros) e com um limite máximo correspondente a três salários mínimos (2000,25 euros).

Já nas situações de redução do horário, é assegurado o salário, calculado em proporção das horas de trabalho.

Durante a concessão do apoio as empresas ficam isentas da Taxa Social Única (TSU), mas os trabalhadores terão de descontar 11% para a Segurança Social.

Como é calculada a compensação retributiva?

O cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.
O valor deve ser pago, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Como posso incluir novos trabalhadores para a concessão do apoio?

A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Que documentos deve a empresa juntar?

O empregador deve submeter requerimento em modelo próprio acompanhado somente do seguinte:

  1. Descrição sumária da situação de crise empresarial;
  2. Certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial.
  3. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Requerimento disponível em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Este apoio pode ser acompanhado pela medida de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, que pode ser consultada AQUI.

Alteração na Medida de Apoio, no dia 01 de maio: Determina que as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa continuam, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias. Podem, depois, continuar a recorrer por via das outras justificações para o layoff simplificado. Decreto Lei 20/2020, com alteração ao Artigo 25.º-C AQUI

Mais informações através do nosso Departamento Jurídico ou o site da Segurança Social em http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecion-1.

Esclarecimentos sobre a prorrogação do layoff simplificado após levantamento das restrições de encerramento. Conjunto de perguntas e respostas elaborado pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT, AQUI.

Alterações do dia 22 de Junho, com prorrogação do apoio:

Até quando pode ser requerido o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial?

O apoio pode ser requerido até 30 de setembro.

Quais as empresas que podem beneficiar desta prorrogação?

  1. As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto­‑Lei n.º 10­‑G/2020, de 26 de março, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do referido diploma;
  2. As empresas e estabelecimentos que se encontram sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID­‑19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite e três renovações, previsto no n.º 3 do artigo 4.º;
  3. As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.

Podem beneficiar da isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social?

Sim podem, caso estejam enquadradas nas situações acima descritas.

Decreto lei n.º 27-B/2020, AQUI.

As empresas que, não tenham recorrido ao lay off do Código de Trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego

O apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina -se à implementação do plano de formação.

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

O empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

O plano de formação referido anterior deve:

  1. Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  2. Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  3. Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Para a operacionalização do plano de formação, são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do departamento regional responsável em matéria de qualificação profissional.

Esta medida carece ainda de regulamentação regional, por adaptação.

Quem tem direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial?

Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto –lei.

Quais as modalidades do apoio?

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

Quais os critérios para determinação do valor do apoio?

Para efeitos de determinação do montante do apoio, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas referidas acima tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do número anterior é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do número anterior é reduzido proporcionalmente.

Com a aplicação do apoio estou isento do pagamento de contribuições para a segurança social?

1- À modalidade de apoio prevista na alínea b) referida anteriormente acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto–lei.

No caso do período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho seja superior a 30 dias:

A dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere -se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Quando o último mês da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto –Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto–lei:

Consideram-se, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

Quando se aplica a dispensa parcial?

a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2 (apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período inferior ou igual a um mês;

b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2 (apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período superior a um mês e inferior a três meses;

c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2 (apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período igual ou superior a três meses.

Quando se aplica a isenção total?

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2, (apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido), o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Quando é considerado haver criação líquida de emprego?

Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;

Com isenção total fico sujeito a alguma obrigação?

Sim. O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

Como posso beneficiar da isenção?

A dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no n.º 4, bem como a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no n.º 8, é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I. P., e o ISS, I. P.

Quais os deveres do empregador?

  • Não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º (apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido), devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º.

Quando o último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto -lei, considera -se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.

  • Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Até quando sou obrigada a cumprir com estes deveres?

O cumprimento dos deveres estabelecidos deve ser observado durante o período de concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, e nos 60 dias subsequentes.

Qual a consequência do incumprimento dos deveres?

A violação dos deveres implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.

Este apoio é cumulável?

O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, e do apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

Findo o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho:

- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o empregador pode recorrer ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

- O empregador pode recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º -A do Código do Trabalho.

O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto–lei:

- Não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

A quem compete a fiscalização das normas?

A fiscalização do cumprimento do presente decreto -lei compete ao ISS, I. P., ao IEFP, I. P., e à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Revogado o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, exposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei será regulamentado por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do trabalho.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 20 de junho de 2020 e produz efeitos até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e do reconhecimento do direito previsto no n.º 8 do artigo 4.º

Decreto lei n.º 27-B/2020, AQUI.

As empresas que beneficiem destas medidas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, relativas aos trabalhadores abrangidos e membros estatutários, durante o período de vigência das medidas.

O direito à isenção prevista é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P

(ANEXO – DL 10-G/2020 – Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19).

Quem tem direito ao complemento de estabilização?

Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto­‑Lei n.º 10­‑G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

Qual o valor do complemento?

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença.

Para este efeito são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.

Quais os limites do apoio?

O complemento tem por limite mínimo € 100,00 (cem euros) e por limite máximo € 351,00 (trezentos e cinquenta e um euros) e é pago no mês de julho de 2020.

 

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, AQUI

Visa a manutenção de postos de trabalho e aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.

O apoio foi alterado no final de novembro de 2020, com com possibilidade de aumento de escalão de apoio durante o mês de Dezembro. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

 

Os empresários em nome individual podem beneficiar?

Sim, os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, podem beneficiar, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as seguintes condições e tenham domicílio ou sede em Portugal:

- Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.o 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

- Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

E as demais empresas?

As empresas independentemente da sua dimensão, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as seguintes condições, excluindo as que integrem o setor financeiro, também podem beneficiar:

-  Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

- Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

- Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Com o orçamento de estado suplementar, passam a ter acesso ao regime da moratória as empresas com dívidas tributárias ou contributivas que tenham uma situação irregular, cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 Euros, ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento, ou realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Quais as operações abrangidas?

Aplica-se a operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, designadas por «instituições», às entidades beneficiárias do presente decreto-lei.

Quais as operações não abrangidas?

O presente capítulo não se aplica às seguintes operações:

  1. a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  2. b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  3. c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

A dívida será, então perdoada?

Não, não se trata de um perdão de divida, mas apenas do adiamento dos encargos para mais tarde.

Como posso recorrer à medida?

Para aceder às medidas previstas no artigo anterior, deve remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição financeira uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário ou pelos seus representantes legais. Junto com a declaração, deve juntar a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão.

Até quando posso efetuar a declaração de adesão? (atualizada a 12/Outubro)

A comunicação de adesão à moratória prevista no n.º 1 é efetuada até 30 de setembro de 2020, com possibilidade de prorrogação.

A aplicação da moratória pode ser aplicada por período adicional? (Atualizado a 12 Outubro)

As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas previstas no presente capítulo, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021, com as adaptações previstas nos números seguintes.

1 — A partir de 1 de abril de 2021, as medidas de apoio previstas no presente capítulo referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital.

2 — Sem prejuízo do número anterior, para além da suspensão do reembolso de capital, beneficiam também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos, as entidades beneficiárias que sejam contraparte das seguintes operações de crédito:

  1. a) Operações previstas no n.º 2 do artigo 3.º;
  2. b) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante do anexo ao presente decreto -lei e do qual faz parte integrante.

Esta prorrogação abrange todos os elementos associados aos contratos abrangidos pelas medidas de apoio, incluindo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º

Como deverão proceder as entidades que não pretendam beneficiar da prorrogação? (Atualizado a 12 Outubro)

As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar da prorrogação devem comunicar às instituições esse facto no prazo de 30 dias anteriores à data em que pretendam fazer cessar os respetivos efeitos, conforme o previsto no n.º 7 do artigo 4.º.

É possível beneficiar do regime de extensão de maturidade? (Atualizado a 12 Outubro)

As entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao presente decreto-lei beneficiam automaticamente do regime de extensão de maturidade.

Qual a extensão do prazo? (Atualizado a 12 Outubro)

A maturidade dos créditos devidos pelas entidades beneficiárias previstas no número anterior é automaticamente estendida, pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito do presente decreto –lei.

Como deverão proceder as entidades que não pretendam beneficiar da extensão de maturidade? (Atualizado a 12 Outubro)

As entidades beneficiárias previstas no n.º 1 que não pretendam beneficiar do regime nele previsto, devem comunicar às instituições essa intenção no prazo de 30 dias anteriores à data em que pretendam fazer cessar os respetivos efeitos, conforme o previsto no n.º 7 do artigo 4.º.

Caso haja acesso indevido a medidas de proteção poderá gerar penalizações?

Para além das responsabilidades elencadas no artigo 7º do Decreto-Lei, a aplicação das medidas de fiscalização previstas no capítulo II não dá origem a qualquer penalização, nomeadamente agravamento de encargos, redução de bonificação ou outras penalizações que estejam associadas ao crédito bonificado, incluindo designadamente as resultantes do aumento do prazo do crédito.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020, com as alterações de Outubro, AQUI.

O regime excecional aplica-se para as situações de mora no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Resumo, de 20 de agosto, AQUI.

Regulamentação, de 20 de agosto, AQUI. 

Mais informações no Portal da Habitação, AQUI.

Aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive.

Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.


Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos

Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Decreto-lei AQUI.

Quem pode determinar o isolamento profiláctico?

A Autoridade de Saúde (Também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).

Quem são os trabalhadores que podem ficar em isolamento profilático?

Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da Autoridade de saúde competente, e desde que:

- Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho;

- Não se afigure viável a frequência de formação à distância, ou

- Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho.

Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático.

O modelo está disponível no seguinte link http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-protecao-social, e substitui o documento justificativo de Ausência ao trabalho.

Quem envia a declaração? E para onde?

O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?

Não. A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto.

Se o trabalhador se encontrar em situação de doença por infeção com Coronavírus, as suas ausências seguem o regime previsto na lei para esta eventualidade?

Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção do Coronavírus, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde competente, e com sintomas efetivos, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente? 

Se o trabalhador não pode comparecer ao serviço por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime excecional e temporário de faltas justificadas, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde. Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, poderá recorrer ao mecanismo de teletrabalho, programas de formação à distância, ou outras formas de prestação de trabalho.

Se alguma destas situações ocorrerem, nos termos de Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de Março, as faltas do trabalhador são equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar. Neste caso, a certificação das situações de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho, bem como para efeitos de atribuição dos subsídios a que haja lugar.

No caso dos bombeiros voluntários, também se aplica este regime temporário? 

Sim, o desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, também é abrangido pelo presente regime excecional e temporário de faltas justificadas.

Neste caso, o comandante do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço, sendo o respetivo salário encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de doença efetiva (por Covid-19), devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente?

Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar evoluir para doença por infeção do CIVID19, o trabalhador – caso não seja possível continuar a prestar trabalho em teletrabalho, recorrer a programas de formação à distância, ou outras formas alternativas de prestação de trabalho, ou não puder continuar em regime de faltas por isolamento profilático – entra no regime de ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades.

Na situação prevista nas perguntas anteriores, o trabalhador mantém o derreio a auferir a remuneração e o subsídio de refeição? 

Podem verificar-se várias situações:

- Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde competente, sem exercício de funções mantém sempre o direito à totalidade de remuneração, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição; Neste caso tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração, com a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia pela segurança social.

 Se for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, mantendo-se o trabalhador em exercício de funções, haverá lugar ao pagamento da totalidade de remuneração, bem como do subsídio de refeição pela entidade empregadora.

- Caso o trabalhador se encontre em situação de faltas para assistência a filho, neto ou familiar, auferirá os subsídios que já se encontram legalmente previstos para as respetivas eventualidades, não havendo lugar ao pagamento de subsídio de refeição (nestes casos o trabalhador não se encontra em exercício de funções);

As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, nos seguintes casos:

- trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de um membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente;

- funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social.

Nesses casos, o trabalhador comunica a ausência ao empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, sendo que as faltas não contam para o limite anual previsto nos artigos 49.º, 50.º e 252.º do Código do Trabalho.

Para prestar assistência nas situações previstas a familiar o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. Durante o período de férias previsto no número anterior é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, não se aplicando o n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

ANEXO - DL10K_Medida excecional e temporária de faltas justificadas por assistência

Com o fecho das Escolas, Creches, Jardins de Infância e de ATL’s, podem, os pais, ficar em casa com os filhos menores?

- Para trabalhadores por conta de outrem:

As faltas dos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos passam a ser justificadas.

É criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio, que pode aceder aqui: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/covid-19-medidas-de-apoio-excecional

O apoio mencionado só é atribuído desde que o trabalhador não possa exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora. A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

O apoio só decorre fora dos períodos de interrupções letivas, ou seja, entre 30 de Março e 13 de Abril o apoio não é devido.

Durante o recurso a esta medida excecional o trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio, e a entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Como é calculada a remuneração base?

É considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

O pagamento é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

- Para os trabalhadores independentes:

É atribuído um apoio financeiro excecional, no valor de 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)
  • Máximo - 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

O apoio é declarado na Declaração Trimestral de Rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente através da Segurança Social Direta, em formulário próprio, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho, e caso o outro progenitor não possa acompanhar o filho menor de 12 anos em casa.

Durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

Prazos para os Requerimentos AQUI

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20 e Portaria 94A20_Procedimentos para atribuição de apoios)

Medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente

Em março de 2020, esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

A partir de abril de 2020, a medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes , ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS (438,81€), e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses, que se encontrem em:

  • situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID que é atestada sob:
    • Declaração do próprio sob compromisso de honra;
    • Declaração do contabilista certificado para trabalhadores do regime de contabilidade organizada
  • quebra de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
    • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
    • o período homólogo do ano anterior ou
    • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

A atribuição do apoio extraordinário depende ainda da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

Em março de 2020, tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento com o limite de 1 IAS (438,81€).

A partir de abril de 2020, tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite de 1 IAS (438,81€) nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).

Nas situações em que o valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à RMMG (635€).

No caso de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

A partir de maio de 2020, o apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 de abril a 4 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 30 de maio a 9 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, até ao máximo de seis meses, online na Segurança Social Direta.

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o trabalhador independente passe a estar nas condições previstas para a isenção do pagamento de contribuições ou cesse atividade profissional.

Para mais informações consultar o site da segurança social em : http://www.seg-social.pt/apoio-extraordinario-a-reducao-da-atividade-economica-de-trabalhador-independente

Legislação AQUI.

Pode, posteriormente, recorrer, ao Complemento açoriano de apoio aos trabalhadores independentes. Resumo AQUI. Regulamentação AQUI.

O trabalhador independente pode pedir o adiamento do pagamento das contribuições para depois da cessação do apoio.

Enquanto se mantiver o apoio financeiro deverá sempre apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

Neste caso o pagamento de contribuições deverá ser efetuado a partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

Prazos para os requerimentos AQUI.

(ANEXO - DL_10A2020_13Mar20 e DL_12-A/2020_06Abril20)

O apoio é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade.

De acordo com o orçamento do Estado suplementar, o apoio passa a ser alargado no sentido de passar a incluir quaisquer gerentes de micro e pequenas empresas, independentemente da sua participação no capital da empresa, não limitando a sua atribuição em função da faturação da sociedade. É incluído, no âmbito de aplicação deste apoio, a categoria de “empresários em nome individual”, ainda que os mesmos já se encontrassem abrangidos enquanto trabalhadores independentes.

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS, e pode ser prorrogado tendo por base qualquer das condições previstas.

Os apoios concedidos dependem da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor é usado o indexante dos apoios sociais.

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

De acordo com o orçamento de estado suplementar, foi eliminada a limitação ao valor do apoio quando a remuneração registada como base de incidência contributiva seja igual ou superior a 1,5 IAS; assim, deixa de ser aplicável a limitação do apoio a 2/3 da remuneração com o limite de 1 remuneração mínima mensal garantida.

O diferimento é aplicável à entidade empregadora nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou seja, deve a Entidade Empregadora:

  • Proceder ao pagamento no mês em que são devidas da totalidade das quotizações e 1/3 das contribuições;
  • Efetuar o restante pagamento em plano prestacional, com início em julho.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de maio – de 30 de maio a 9 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Para mais informações consulte o site da segurança social em : http://www.seg-social.pt/apoio-extraordinario-aos-membros-de-orgaos-estatutarios

Legislação AQUI.

A partir do mês de maio este apoio abrange os Trabalhadores Independentes que em março de 2020, se encontrem exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas:

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, sem cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou
  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a € 20,00).

Tem direito os trabalhadores independentes ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS (438,81€), estando numa das condições seguintes:

  • Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou
  • Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência:
    • à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
    • face ao período homólogo do ano anterior, ou
    • à média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

 O apoio previsto tem como limite máximo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

O Valor do Apoio corresponde ao Rendimento Relevante determinado por:

  • 70% do valor total de prestação de serviços e/ou 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

Com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pela respetiva quebra de faturação expressa em termos percentuais, tendo como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (20€/21,40%=93,45€).

Tem a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 3 meses e é pago no mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Para receber este apoio, o trabalhador independente deve:

  • Preencher o formulário através da Segurança Social Direta de 30 de maio a 9 de junho.
    Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa fazer o pagamento. Este será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Para mais informações consulte o site da segurança social em: http://www.seg-social.pt/medida-extraordinaria-de-incentivo-a-atividade-profissional

Legislação AQUI.

É criado um apoio para situações de desproteção social que abrange os seguintes trabalhadores:

- Trabalhadores que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia

- Trabalhadores em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados.

Este apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários já em vigor no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, sempre que o valor destes seja inferior ao apoio agora consagrado no OE Suplementar.

O apoio corresponde a 1 IAS (438,81€), sendo atribuído entre julho e dezembro de 2020.

A atribuição do apoio depende de comprovação pelo trabalhador da perda de rendimentos do trabalho resultante da epidemia e pressupõe a integração do trabalhador no sistema de segurança social durante, pelo menos, 30 meses findo o prazo de concessão do apoio.

Mais informações no Orçamento de Estado Suplementar, AQUI.


Ajuste no Calendário Fiscal – Conheça os ajustamentos ao calendário fiscal de 2020/2021 no seguinte Despacho.

Diferimento pagamento IVA e Segurança Social meses de Novembro e Dezembro de 2020. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

Suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de novembro, e cooperativas. As entidades abrangidas pela dispensa prevista que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei. Detalhes AQUI.

 

Em relação às retenções na fonte de IRS de Abril, Maio e Junho, os montantes descontados pelas empresas nos salários dos trabalhadores poderão ser entregues ao Estado a prestações, a partir de Abril. Para as empresas com uma faturação até aos dez milhões, há uma validação automática, mas mediante pedido no Portal das Finanças. Para as maiores, a quebra da atividade deve ser certificada pelo contabilista ou pelo revisor oficial de contas.

Para a entrega das retenções na fonte de IRS a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

Diferimento pagamento IVA e Segurança Social meses de Novembro e Dezembro de 2020. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.

Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto - Ofício-circulado n.º 30227/2020, de 10/11, do SEAAF. AQUI. 

Todos os pagamentos do IVA, seja para quem está no regime mensal ou trimestral, podem ser entregues ao Estado a prestações, em três ou seis meses a partir de Abril.

Para a entrega de pagamentos de IVA a comunicação é feita do seguinte modo:

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019.

- Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.

Detalhes AQUI

Parte das contribuições à Segurança Social das empresas que são devidas a 20 de Março, a 20 de Abril e a 20 de Maio podem ser pagas a prestações, em três ou seis meses. Relativamente aos trabalhadores a recibos verdes podem ser diferidas as contribuições que seriam devidas a 20 de Abril, 20 de Maio e 20 de Junho.

São diferidos para o segundo semestre dois terços dos valores, sendo um terço dos valores pagos em cada mês que é devido.

Detalhes AQUI

ANEXO - 20200327-Quadros-explicativos-contribuições-fiscais

Mais informações em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

A Autoridade Tributária disponibilizou, no Portal das Finanças, o IVA Automático+, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível.

O IVA Automático+ está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada e que preencham determinadas condições. (folheto informativo AQUI)

Criação de um regime especial de dedução de prejuízos fiscais que venham a ser apurados no período de tributação de 2020 e 2021, e relativamente aos prejuízos fiscais que se encontrem em reporte no primeiro dia do período de tributação de 2020.
Prejuízos fiscais de 2020 e 2021: o prazo de reporte passa a ser de 12 anos (anteriormente, 5 anos). Para as PME, mantém-se o prazo de 12 anos.
O limite de 70% para dedução ao lucro tributável é elevado para 80% do lucro tributável, sempre que essa diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021.
Relativamente aos prejuízos fiscais em reporte no primeiro dia do período de tributação de 2020, a contagem do seu prazo de reporte fica suspensa durante os períodos de tributação de 2020 e 2021, traduzindo-se num aumento de 2 anos do prazo de reporte dos prejuízos fiscais apurados em 2014 e anos seguintes.
Mais informações no Orçamento de Estadoi Suplementar, AQUI.

É introduzido um novo regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos sujeitos passivos que adquiram, até 31 de dezembro de 2020, participações sociais de sociedades consideradas “empresas em dificuldade” durante 2020 e que sejam micro, pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização.
A aplicação deste regime depende da aquisição da participação social que permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto e que seja mantida ininterruptamente por um período não inferior a 3 anos.
A sociedade adquirida não pode distribuir lucros durante 3 anos contados da data de produção de efeitos do benefício e não pode cessar contratos de trabalho durante 3 anos.
Este regime visa permitir que a entidade adquirente das participações sociais possa deduzir os prejuízos fiscais da entidade adquirida à data da aquisição, na proporção da sua participação no capital social, até ao limite de 50% do lucro tributável do sujeito passivo adquirente.
A portabilidade dos prejuízos fiscais da sociedade adquirida para a adquirente deve ser objeto de consentimento pela primeira.
A determinação de empresa em dificuldade é efetuada nos termos da Comunicação da Comissão – Orientação relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (2014/C 249/01), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nº C 249 de 31 de julho de 2014.
Mais informações no Orçamento de Estado Suplementar, AQUI

Em regra, a dedução dos prejuízos fiscais transmitidos no âmbito de operações de restruturação, está limitada à proporção entre o valor positivo do património líquido da sociedade que dispõe dos prejuízos fiscais em reporte e o valor do património líquido de todas as sociedades envolvidas na operação de reestruturação. Introduz-se agora que esta limitação deixe de ser aplicável durante os primeiros 3 períodos de tributação após operações de fusão efetuadas em 2020 ao abrigo do regime de neutralidade fiscal quando estejam em causa micro, pequenas ou médias empresas, fora de um contexto de partes relacionadas, desde que a atividade principal dos sujeitos passivos envolvidos seja substancialmente idêntica.
Este regime apenas abrange sujeitos passivos que tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, com situação tributária regularizada à data da fusão.
No mesmo contexto, não há sujeição à derrama estadual, nos primeiros 3 anos contados a partir da data de produção de efeitos da fusão, inclusive.
Para que o benefício seja atribuído não podem ser distribuídos lucros durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício sob pena de ser adicionado ao cálculo do IRC do ano em que se verifique o incumprimento do montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência do presente regime, majorado em 25%, bem como a derrama estadual que tenha deixado de ser paga, acrescida em 15 %.
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Em sede de IRS, é criado um regime especial para o ano de 2020 que permita aos sujeitos passivos que não tenham procedido ao pagamento do primeiro e segundos PPC de 2020, o possam ainda vir a fazer até à data limite de pagamento do terceiro PPC de 2020, sem quaisquer ónus ou encargos.
Em sede de IRC, podem ser limitados o 1.º e 2.º PPC, nas seguintes condições:
- A limitação do 3º PPC é aplicável, com o limite de 50% do seu quantitativo, ao 1º e 2º PPC do período de tributação de 2020, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura, referente aos primeiros 6 meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado atividade durante o ano de 2019, à média do período de atividade anteriormente decorrido;
- A limitação pode estender-se à totalidade do 1º e 2º PPC do período de tributação de 2020, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura, referente aos primeiros 6 meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado atividade durante o ano de 2019, à média do período de atividade anteriormente decorrido. Esta limitação aplica-se sempre (independentemente da quebra de faturação) quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadra na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou o sujeito passivo seja classificado como cooperativa, ou quando seja uma MPME (micro, pequena ou média empresa) nos termos do artigo 2º do anexo ao DL 372/2007.

Considera-se que a atividade principal do sujeito passivo se enquadra na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior.
Se os sujeitos passivos vierem a verificar que, em consequência da redução total ou parcial do 1º e 2º PPC, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior a 20% daquela que, em condições normais, teria sido entregue, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do 3º PPC, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por parte do contabilista certificado no Portal das Finanças.
Caso venham a ser devidos juros compensatórios em consequência da insuficiência de PPC, no período de tributação de 2020, a sua contagem apenas se inicia no dia em que termina o prazo para o pagamento do 3º PPC, correndo juros até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.

Quando seja aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), deve atender-se ao seguinte:
- A quebra de volume de negócios é aferida considerando o montante correspondente à soma algébrica do valor obtido por cada uma das sociedades do grupo no período de tributação de 2020;
- Quando uma ou mais sociedades exerçam uma atividade principal enquadrada na CAE de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade corresponda a mais de 50 % do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de tributação anterior, a limitação à totalidade do 1.º e 2.º PPC é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso não fosse aplicado o RETGS, sem prejuízo da aplicação subsequente das demais regras de limitação dos PCC relativamente às restantes sociedades. Ou seja, a limitação dos PPC de sociedades que se dediquem às atividades mais afetadas pela quebra de faturação (alojamento e restauração), quando integrem um RETGS com outras atividades, não fica prejudicada pelo facto de o grupo poder não verificar, como um todo, as condições para a limitação dos PPC.

O enquadramento na classificação de cooperativa, micro, pequena e média empresa, de atividade económica de alojamento, restauração e similares ou de quebra de volume de negócios deve ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

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As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, pelos critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida, até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

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É criado um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que consiste numa dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 01 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, até ao limite de 70% dessa coleta.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5.000.000 euros por sujeito passivo.

A dedução à coleta de IRC é feita em 2020 ou 2021, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis, e até aos 5 anos subsequentes, em caso de ausência ou insuficiência de coleta.

As despesas de investimento elegíveis incluem os ativos afetos à exploração, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 01 de janeiro de 2021. São, ainda, elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento.

Estão excluídos dos investimentos elegíveis as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, o mobiliário e artigos de conforto ou decoração e as despesas incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando esses edifícios estejam afetos a atividades produtivas ou administrativas, bem como ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público e ativos intangíveis adquiridos a entidades relacionadas.

Os ativos elegíveis devem ser detidos e contabilizados por um período mínimo de 5 anos ou se inferior correspondente à vida útil mínima fiscal.

As entidades beneficiárias não podem cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

O CFEI II não é cumulável com outros benefícios da mesma natureza (dedução à coleta) relativamente às mesmas despesas de investimento elegível.

É criado um regime excecional de pagamento em prestações, aplicável às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 09 de março e 30 de junho de 2020, e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período, aplicável a quaisquer devedores, incluído os que já estejam a cumprir plano prestacional, autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação, aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, sem que seja necessário a constituição de garantias adicionais.

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Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente aos seguintes impostos:

a) IVA;

b) IRC;

c) IRS.


- No caso do EPIC e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

1- Destinatários da medida Inovar:

São destinatários jovens desempregados não subsidiados, com idade não superior a trinta anos de idade, inscritos até 31 de maio de 2020 nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores  e cuja abrangência é determinada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, ou no Garantia Açores Jovem há data de início da fase de candidatura, e que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações.

2-Abertura das candidaturas à medida INOVAR:

Durante o período de 1 a 22 de junho de 2020, com data de início dos projetos a 1 de julho de 2020.

3-Limite de destinatário:

No caso das entidades promotoras da administração pública central, regional e local, o número limite de destinatários a iniciar os projetos é de vinte por fase de candidatura.

Revogação do n.º 4 do artigo 8º do Regulamento da presente medida.

4-Substituições:

Os desempregados substitutos deverão obedecer aos requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 2.º, à exceção da abrangência que seja determinada ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da presente medida.

5-Acompanhamento e fiscalização:

- No acompanhamento e fiscalização dos projetos colaboram a Inspeção Regional do Trabalho e o Fundo Regional do Emprego.

- A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se afigurem, complementarmente, necessários à boa execução da presente medida, bem como determinar, em caso de conflito normativo, a respetiva interpretação.»

Resolução produz efeitos à data da sua aprovação, 26 de maio de 2020.

- No caso do Reativar+ e para os estagiários que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, ficando as entidades promotoras isentas de pagar Subsídio de Alimentação, mas mantendo a obrigação do pagamento das contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente por (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos estagiários.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

- No caso do PROSA e para os ocupados que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bols

a 100%, ficando as entidades obrigadas a manter as contribuições para Segurança Social;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como estagiário está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos ocupados.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

- No caso do Berço para os ocupados a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos)  que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, devem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas e dos subsídios a que os colocados tenham direito, mantendo-se por parte do Fundo Regional do Emprego o respetivo reembolso na sua totalidade às Entidades promotoras.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

- No caso do SEI e CTTS para os ocupados a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, podem manter o pagamento do complemento das prestações de desemprego a que os colocados tenham direito, ou fazer cessar a ocupação, comunicando  previamente aos nossos serviços, mantendo os ocupados o direito à prestação de desemprego;

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como ocupado está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento).

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Ocupados.

Medida destinada a todos os estagiários integrados em medidas de estágio e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da medida. Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

Medida destinada a todos os ocupados integrados em medidas de inserção socioprofissionais e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da MEVIS. Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

Medida extraordinária de qualificação de estagiários e para destinatários de Programas de Inserção Sócio Profissional – HABILITAR, destinada às entidades promotoras que estejam a beneficiar de medidas de estágio e de inserção socioprofissional. Resumo AQUI. Regulamento AQUI.

Prorrogação excecional do projeto de estágio por mais 9 meses para todos os jovens do Estagiar L e Estagiar T, para candidaturas que se tenham iniciado nos períodos de outubro de 2018 ou janeiro de 2019 e que tenham atingido a duração máxima dos estágios, poderão ser prorrogadas pelo período de 9 meses, mantendo-se as mesmas e exatas condições à data do termo do estágio.

(ANEXO – Portaria-20-03-17-Programa Estagiar)

Programa Estagiar – Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento

- Para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa. 

- No âmbito desta Orientação, solicita-se a divulgação desta informação junto dos Jovens.

(Orientações Medidas Emprego – DREQP, 18/Março/2020)

Programa Estagiar – Apoio a filhos menores

- No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio.

- Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

- As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (assistência a filhos menores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

- Alteração ao Programa Estagiar: Abertura de uma fase extraordinária de candidaturas;

Resolução AQUI  Resumo AQUI


1- Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

2- Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo -se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.

3— A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho.

A Direção Regional da Saúde (DRS) publicou uma Orientação sobre a Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19), relativa aos procedimentos de prevenção, controlo e vigilância que devem ser levados a cabo.

Esta circular normativa pode ser atualizada a qualquer momento, tendo em conta a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19.

(ANEXO - plano contingência para empresas_covid19)

Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores. Portaria AQUI.

Nas situações, fora de ambiente hospitalar, em que se possa estar perante um caso suspeito ou confirmado de infeção por COVID-19, todos os resíduos produzidos pelo doente e por quem lhe prestar assistência devem ser colocados em sacos de lixo resistentes e descartáveis, com enchimento até dois terços da sua capacidade, os quais, depois de fechados, devem ser colocados dentro de um segundo saco, também este fechado.

Deve ainda ser contactada a Delegação de Saúde concelhia, de forma a assegurar a recolha e o devido encaminhamento dos resíduos.

- É permitido o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares.
- O funcionamento de máquinas de vending permitido nos termos do número anterior obriga a que as empresas, os estabelecimentos ou outras instituições, diretamente ou por intermédio dos proprietários dos equipamentos, procedam à desinfeção diária das máquinas, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

- É permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
- A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.
- Os vendedores itinerantes cuja atividade seja permitida nos termos dos números anteriores são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

ANEXO - Despacho 3614.A_2020_vending_vendedores itin_aluger viaturas

O Governo Regional dos Açores emitiu um guia com recomendações para os estafetas, que vêem fazendo entregas ao domicílio. 

Consultar AQUI

É suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático. Os estabelecimentos que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão.

Consultar AQUI.

Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas. A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve -o à entidade remetente.

O disposto aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

Regulamentação AQUI.

O Governo dos Açores impôs um limite máximo de 15% de margem de comercialização, por grosso e a retalho, de vários produtos, como álcool etílico, gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, bem como de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, incluindo máscaras.

Consulte a lista de lista de bens sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas AQUI.

Foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias a aplicar a às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Pode consultar o Decreto-Lei AQUI.

Venda em saldos nos meses de maio e junho
A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

Dispensa de emissão de declaração pelo operador económico
O operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Entrada em Vigor
O presente Decreto-Lei entra em vigor a 13 de maio de 2020 e vigora até 31 de dezembro de 2020.

Decreto-lei AQUI

Regime excecional de pagamento do prémio de seguro

1 — Durante o período de vigência do presente decreto -lei, o disposto nos artigos 59.º e 61.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, tem natureza de imperatividade relativa, podendo ser convencionado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.

2 — Podem ser convencionados nos termos do número anterior, designadamente:

  • O pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • O afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • O fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • A redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

3 — Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

4 — O segurador deve informar o tomador do seguro do regime previsto no número anterior com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, podendo este opor -se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

5 — A prorrogação do contrato estabelecida no n.º 3 é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.

6 — A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias previsto no n.º 3 não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

7 — O montante do prémio em dívida nos termos do número anterior pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

 

Regime excecional aplicável em caso de redução significativa ou suspensão de atividade

1 — Sem prejuízo do disposto anteriormente, os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 92.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

2 — Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio por aplicação do número anterior é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

3 — Para efeitos do n.º 1 considera -se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos seguros de grandes riscos. Artigo 4.º Formalização das alterações contratuais As alterações contratuais resultantes da aplicação do disposto nos artigos anteriores são reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

 

Supervisão, regulamentação e regime sancionatório

1 — A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do presente decreto -lei.

2 — Compete à ASF densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no presente decreto -lei.

3 — Ao incumprimento, pelos seguradores, dos deveres previstos no presente decreto -lei ou na regulamentação referida no número anterior, é aplicável o regime contraordenacional substantivo e processual previsto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.

 

Receita própria do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

1 — As reduções de prémios de seguro resultantes da aplicação do disposto no presente decreto -lei que deem origem à devolução de valores anteriormente entregues ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., em virtude das transferências efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, são realizadas por via de acerto de contas na transferência subsequente dos seguradores.

2 — O disposto no número anterior fica sujeito à supervisão da ASF.

 

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de maio de 2020 e vigora até 30 de setembro de 2020.

 

Regulamento AQUI

Alteração excecional do uso em empreendimentos turísticos. Resumo AQUI. Decreto-lei AQUI.


- As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

- As entidades previstas nos n. 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.

- As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020.

As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se:
a) Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde (DGS); ou
b) Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou verificando-se uma das situações referidas no n.º 4, do artigo 6º-A.
Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza -se:
a) Através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou
b) Presencialmente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior, e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

-Em qualquer das diligências previstas anteriormente, as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal, devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório:
a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores;
e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam.

Prazos administrativos

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 7.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, consideram -se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram -se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

-Não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

Prazos de prescrição e caducidade

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da presente Lei, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.

1- Até dia 31 de dezembro de 2020, ficam suspensos:
a)A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

2- A suspensão depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril.

3 - O disposto no número anterior aplica -se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020.

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis
O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID -19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P
Até 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., previsto no artigo 5.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 e desde que, nos termos previstos no regime excecional aplicável, se verifique a quebra de rendimentos.

A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Encontra-se suspenso o ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução, não sendo contabilizadas quaisquer lições ministradas.

Estão igualmente suspensas as atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., bem como a realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução.

A formação presencial pode ser substituída excecionalmente, por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos e mediante autorização do IMT, I. P.

A suspensão está em vigor até 02 de maio.

Regulamentação AQUI. Prolongamento do prazo de suspensão AQUI.

Prorrogação, até 31 de outubro de 2020, do calendário para a recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras.

Resolução AQUI.


Procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores a partir de 01 de agosto 2020. A obrigatoriedade de realização de testes pasa a não se aplicar aos passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos. Alteração das regras relativas aos encargos de passageiros com resultado positivo ao SARS-CoV-2 ou em caso de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de saúde Regional. Resumo AQUI. Resolução AQUI

Circular normativa da DRS, de 28 de maio, para deslocações interilhas AQUI.


Para a prática de atos em processos urgentes que corram termos nos julgados de paz, podem ser utilizados, pelos intervenientes processuais, pelo juiz de paz e pela secretaria, meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada.

Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P. (https://www.irn.mj.pt/sections/inicio/). Os pedidos são efetuados mediante requerimento assinado eletronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou a outra modalidade de assinatura eletrónica qualificada. O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido de registo, devendo o requerente instruir o pedido com o respetivo comprovativo. Para efeitos de submissão online de pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel.

Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente.

O registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou pelo comprador enviado por via postal, desde que a outra parte tenha efetuado, previamente, a declaração online. Nestes pedidos é dispensada a entrega do certificado de matrícula anterior.

Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P., https://www.irn.mj.pt/sections/inicio/.

A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos.

Decreto-Lei nº16/2020 AQUI