Constrangimentos no aeroporto das Lajes são inaceitáveis

Os novos órgãos sociais da Direção da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH), tomaram posse na segunda-feira, 04 Maio, e, em reunião, abordaram diversos assuntos de interesse para a atividade económica regional, entre os quais se destacam:

- Aterragens de emergência no Aeroporto das Lajes. Considera-se inaceitável que não tenha sido facilitada a aterragem no aeroporto das Lajes às companhias aéreas que, devido às más condições atmosféricas em Ponta Delgada, divergiram para as Lajes. Independentemente do apuramento de responsabilidades por parte das autoridades competentes, este tipo de situações, bem como um conjunto de outros constrangimentos, como a aprovação no mínimo em 72 horas para as escalas técnicas e os custos de contexto acrescidos do aeroporto, têm vindo a ser discutidos e alertados por esta Câmara do Comércio há alguns anos, pois têm consequências nefastas na competitividade do aeroporto da Ilha Terceira. É, por isso, patente a necessidade de avançar com medidas propostas pela CCAH para inclusão no PREIT, nomeadamente da alteração do Estatuto da Base das Lajes, passando o aeroporto a ser civil, com utilização militar, ao invés de militar com utilização civil.

- A não previsão da data de publicação do Decreto Legislativo Regional que altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores de 2015 e que diminui a taxa reduzida e intermédia de IVA. Esta situação provoca constrangimentos graves às empresas, nomeadamente no que concerne ao acerto dos sistema de faturação, uma vez que está previsto o diploma entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação, concedendo apenas um dia para as empresas se adaptarem à nova legislação. Para além disso, este diploma só deve ser publicado no último dia do mês de Maio, para que as alterações às taxas de IVA produzam efeito no início de um trimestre completo de IVA, a fim de não causar transtornos ao nível do preenchimento das declarações trimestrais periódicas.

- Demora na abertura de candidaturas para quatro dos Subsistemas de Incentivos para a Competitividade Empresarial (Competir+) e para o novo Programa Operacional de Apoio ao Emprego e Qualificação Profissional. Os retardamentos no lançamento dos Subsistemas de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado e de Apoio à Eficiência Empresarial, bem como nas Ações Coletivas de Empreendedorismo do Subsistema de Apoio ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo impossibilitam as Associações Empresariais de desenvolverem projetos de apoios às empresas, atrasando a conceção e desenvolvimento de ações coletivas, de clusters, bem como de programas de revitalização de espaços públicos no âmbito do Urbanismo Sustentável Integrado. Simultaneamente, ainda se desconhecem os regulamentos do Subsistema de Incentivos à Internacionalização e do Programa Operacional de Apoio ao Emprego e Qualificação Profissional. Neste último caso, as consequências são graves, nomeadamente ao nível da diversificação dos cursos de formação para profissionais, que, desde o segundo semestre de 2013, não são apoiados por fundos comunitários com efeitos prejudiciais para a qualificação e competitividade das empresas açorianas.