Descida do IVA também deveria ser na taxa normal
A Direção da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) lamenta que o Governo Regional não tenha descido a taxa normal do IVA, de 18% para 16%, bem como reposto o diferencial fiscal de 30% do IRC nos Açores.
Na sequência da aprovação, no passado dia 16 de Abril, em Assembleia Legislativa Regional, da redução de impostos nas taxas reduzida e intermédia de IVA, nas quais foi reposto o diferencial fiscal de 30 por cento em relação ao continente, a CCAH lamenta que a mesma medida não tenha sido tomada em relação à taxa normal do IVA (18%) que poderia regressar aos valores de 2013 (16%).
Esta medida, representando um importante estímulo ao consumo, iria, certamente, contribuir para alavancar o emprego na Região, visto que significaria, na prática, o aumento do rendimento disponível para as famílias açorianas. Por outro lado, a reposição do diferencial fiscal de 30% no IRC seria uma importante oportunidade para aumentar a competitividade das empresas locais face, por exemplo, às concorrentes do Continente português. As medidas, tendo sido defendidas em sede própria pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) e oportunamente divulgadas, seriam um complemento, no caso concreto da Ilha Terceira, às medidas já apresentadas no Plano de Revitalização da Ilha Terceira, contribuindo para atenuar o impacto negativo que a situação da Base das Lajes está a causar na economia da Ilha.
Não se compreende, ainda, que a entrada em vigor das reduções das taxas intermédia e reduzida do IVA surja um mês depois do início de um trimestre. Em termos operacionais, esta situação causa transtornos práticos às empresas, que podiam ter sido evitados se as reduções tivessem entrado em vigor a 01 de Abril.
